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Casamento homossexual já tem maioria de votos no STJ

A maioria da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça votou a favor do casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Em julgamento de recurso na tarde desta quinta-feira (20/10), quatro ministros declararam que o casamento entre homossexuais é legal, mas a discussão ainda não acabou. O ministro Marco Aurélio Buzzi, recém-chegado e único que ainda falta votar, pediu vista do processo.

O STJ decidia em recurso levado por duas mulheres que tentam obter em cartório a habilitação para o casamento no Rio Grande do Sul. Elas tiveram o pedido negado na primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça do estado. Ambos entenderam que o Código de Processo Civil só autoriza o casamento entre pessoas de sexos diferentes.

Esta é a primeira vez que o STJ analisa um caso do tipo depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre homossexuais. O relator do recurso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou em seu voto a evolução do significado da família e a impossibilidade legal da exclusão de direitos civis no Brasil. "A Constituição de 1988 deu uma nova fase ao Direito de Família, reconhecendo que os núcleos multifacetados são famílias e merecem proteção do Estado. Sem ressalvas, sem poréns sobre a forma de como deve ser essa família', votou.

Para Salomão, ao autorizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, o Estado cria novas garantias de proteção à família. Salomão lembrou que a legislação em vigor não proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas disse que as normas precisam evoluir para que não haja dúvidas sobre essa possibilidade.

Já a ministra Isabel Galloti argumentou que, se o STF entendeu que a Constituição não faz diferença entre homem e mulher na formação da família, o CPC não pode ser interpretado de forma diferente. Também votaram os ministros Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo.

Por mais que falte apenas um voto, ainda não pode dizer que a discussão está encerrada. Existe a possibilidade de o voto do ministro Marco Aurélio Buzzi mudar o entendimento dos demais integrantes da 4ª Turma, e eles reformem seus respectivos votos. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.183.378

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 19h28

Comentários de leitores

8 comentários

Em tempo:

Igor M. (Outros)

O STJ acaba de reconhecer o direito de casamento homossexual!

Sem sombras de dúvidas, o correto é...

Igor M. (Outros)

... o termo casamento, e da forma como é previsto no Código Civil, pois essa é a pretensão dos cidadãos homossexuais, e que o direito lhes assiste de forma constitucional – conforme já decidiu o STF. É trivial considerar que o casamento (que deixe bem claro que é o civil, antes que qualquer incauto venha arguir o religioso) não só cria direitos e deveres civis tanto pleiteados e de extrema importância, mas também é tido como simbologia voltada ao bem estar social, a convicção e o sentimento dos cidadãos. O Estado, na ausência de norma expressa que impeça o casamento homossexual, deve agir sem preconceito e restrições inúteis, aceitando de forma ampla casamentos tanto heterossexuais quanto homossexuais.

Como eu disse outrora, o que impede que muitos aceitem a realidade de que é correta a interpretação conforme a Constituição no tocante a possibilidade de união estável e, por derradeiro, de casamento civil homossexual, é o aprisionamento a certos dogmas fora do direito (v.g. religião, preconceito contra homossexuais, etc.) ou a adesão radical ao positivismo. E esse radicalismo leva diretamente ao erro de tentar se decidir tal questão de acordo com certas palavras, ao invés de se basear pelos preceitos constitucionais. Isso, claro, descartando a má-fé argumentativa de alguns opositores, que não merecem maior relevância...

O CORRETO SERIA CONTRATO CIVIL

Ezac (Médico)

A palavra casamento está sendo empregada erroneamente. Quaisquer pessoas, independente da orientação sexual, deveriam ter o direito de estabelecer um contrato civil de direitos e obrigações para fins civis. Ex: dois amigos ou amigas que quizessem garantir direitos e obrigações entre si, poderiam ter este direito, INDEPENDENTE DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Estão fazendo um oba oba, com algo que deveria ser um direito de fato, se o desejassem.

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