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Presunção de inocência

STJ decide que réu em ação deve prosseguir em concurso

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eliminação de candidato em concurso público por responder a ações penais sem a sentença condenatória “fere o princípio da presunção de inocência”. O concurso promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal eliminou um candidato na fase de investigação social por ele responder a duas ações penais e ter seu nome incluído em cadastro de serviço de proteção ao crédito.

O candidato havia passado na prova objetiva e no exame de aptidão física para o cargo de técnico penitenciário, mas foi desclassificado na fase de investigação de vida pregressa. Conforme os autos, ele respondia em uma ação por receptação qualificada e outra por crime contra a saúde pública e por formação de quadrilha. Ele entrou com recurso administrativo, mas os aprovados foram convocados em seguida para a última fase do concurso.

O candidato entrou com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sustentou que não havia sido condenado e que as inscrições em cadastro negativo não poderiam determinar seu caráter inidôneo, pois refletiriam apenas “condições financeiras adversas”. Os desembargadores negaram o pedido, entendendo que “a idoneidade moral e a conduta ilibada” eram essenciais para o servidor que trabalharia diretamente com internos do sistema prisional. Os magistrados ressaltaram ainda que tal exigência constava no edital do concurso.

No STJ, a ministra relatora Laurita Vaz afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação contraria entendimentos anteriores da corte. Laurita Vaz destacou também que o nome do candidato em cadastro de inadimplência é insuficiente para impedir o acesso ao cargo público, sendo a desclassificação nesse sentido “desprovida de razoabilidade e proporcionalidade”. A relatora citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para dar apoio a sua tese e foi acompanhada pela maioria do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 30734

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011, 15h57

Comentários de leitores

11 comentários

Colocando raposa para tomar conta do galinheiro.

Macedo (Bancário)

... ou melhor: galinha para tomar conta do galinheiro.

Carapuça

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prezado Drº Marcos
Quanto à distribuição de cargos na magistratura mencionada no seu comentário, informo que, pelo menos na minha cabeça, a carapuça não serviu, pois meu pai é caminhoneiro e minha mãe dona de casa. Eu paguei minha faculdade de direito trabalhando como mecânico e eletricista de automóveis.
Até hoje nos meus livros de direito da faculdade há digitais de graxa nas páginas, resultado dos estudos nos intervalos dos serviços da oficina.
Fraternal Abraço.

Até quando?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resta saber até quando, nós cidadãos brasileiros, vamos ficar vestindo o chapéu de bobo vendo as cúpulas dos Tribunais distribuir vagas de magistrados a quem eles querem, de acordo com os interesses pessoais e de grupo.

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