Consultor Jurídico

Conflito de competência

2ª Seção julga conflito entre recuperação e execução

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal, segundo decisão da própria Seção. Para a União, a competência para tratar do tema seria da 1ª Seção, responsável pelas matérias de Direito Público. O ministro Raul Araújo divergiu, afirmando que o regimento interno do STJ remete à 2ª Seção, de Direito Privado, as questões envolvendo recuperação judicial. A 2ª Seção manteve liminar que determinava o seguimento do processo até o julgamento final do incidente. 

O conflito surgiu com a decisão que determinou a penhora de bens para garantir o pagamento de créditos tributários, com competência da Seção de Direito Público. Para a União, "a execução fiscal não é afetada pela recuperação judicial, prosseguindo seu trâmite normalmente".

Para o relator, a medida "teve como objetivo proteger o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, até que venham as informações dos juízos suscitados, inclusive quanto à eventual existência de parcelamento tributário, possibilitando o oportuno julgamento de mérito do conflito". Com informações da Assessoria de Imprensa Superior Tribunal de Justiça.

CC 117.713




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2011, 7h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/10/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.