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Solução justa

Fux votará para garantir poderes de correição ao CNJ

O ministro Luiz Fux, responsável por levar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal uma das ações sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu nesta quarta-feira (5/10) que está trabalhando em uma solução "que conspira em favor dos poderes do CNJ".

Fux analisa Mandado de Segurança de uma juíza do Amazonas que estava sendo investigada pelo CNJ e pede a limitação da atuação do CNJ. O pedido começou a ser julgado em março deste ano no STF, e o voto da relatora, a hoje ministra aposentada Ellen Gracie, foi a favor do CNJ. Mas o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista de Fux. Há ainda na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que se questiona os poderes correicionais do Conselho.

Fux admitiu que se encontrou com a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, para tratar do assunto. Ela é a maior defensora das prerrogativas de investigação do CNJ e disse, na semana passada, que qualquer flexibilização nesse quesito abre caminho para "os bandidos escondidos atrás da toga".

O ministro, no entanto, relatou que o encontro foi nos mesmos moldes dos despachos com advogados. "Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar. Ela despachou comigo, como despacho com todo e qualquer advogado, levando as razões e apreensões que ela tinha quanto ao desfecho do caso, para que não houvesse nenhum esvaziamento do CNJ", disse Fux, durante intervalo da sessão do STF nesta quarta-feira (5/10).

Para Fux, é função de um ministro da Suprema Corte encontrar uma solução "que se legitime democraticamente por atender a opinião pública e ser uma solução justa". Ele também afirma que a conciliação é ideal porque, quando as instituições entram em conflito, quem sai perdendo é a população.

As duas ações devem entrar em pauta dentro de duas semanas, pois nesta quarta-feira (5/10) o Tribunal está desfalcado com a ausência de Gilmar Mendes e, na semana que vem, é feriado na quarta-feira (12/10), dia da semana em que o STF realiza sessões plenárias para julgamento de ações, exceto as penais que são julgadas às quintas. Fux negou que essa demora esfrie o debate. "Não tem como esquecer o assunto." Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011, 21h33

Comentários de leitores

8 comentários

Sugestão sobre o justo

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

A questão da jurisdição é o único argumento de relevância na Adin da AMB, mas que, de maneira alguma, leva à pretensa subsidiariedade do CNJ, que transformaria em letra morta mandamento constitucional, conquista do povo brasileiro. Se na criação do CNJ não se atentou ao princípio do duplo grau, possibilitando o julgamento disciplinar administrativo único, há que se garantir, interna corporis do CNJ, com a criação de órgão revisor de suas decisões administrativas e não reduzi-lo a tal, afrontando a Constituição que lhe conferiu competência concorrente. Onde estão os constitucionalistas independentes? http://wagnergopfert.blogspot.com/ - wgopfert@adv.oabsp.org.br

Vigência sem eficácia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Loman não foi revogada não. É que ela ainda não começou a ter eficácia...

A LOMAN FOI REVOGADA???

Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O artigo 36 da Loman veda que magistrados manifestem seu posicionamento em processos seus e de outros colegas que estejam pendentes de julgamento.
Sendo assim, penso que o magistrado que explicita seu entendimento coloca-se em situação de impedimento para o julgamento
A propósito, eis a redação do citado artigo:
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

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