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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou recursos de R$ 2 bilhões para viabilizar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos servidores do Judiciário. A proposta destina o dinheiro ao Orçamento da União de 2012 por meio de emenda. A intenção dos deputados da comissão é minimizar o mal-estar entre o Executivo e o Judiciário criado pela resistência do governo em conceder os aumentos.


Mais cargos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou 16 projetos que criam cargos para a Justiça do Trabalho em diversos Estados. Os textos seguem para o plenário. O impacto total das propostas é de R$ 40,8 milhões no ano que vem e de pelo menos R$ 81,7 milhões para os próximos anos. Juntos, os 16 projetos criam 88 cargos de juízes, 1.780 de servidores efetivos, 112 vagas de livre nomeação e 677 funções comissionadas. E beneficiam 14 estados, entre eles Pará, Alagoas e Goiás.


OAB recomenda
Como noticiou a Consultor Jurídico, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou nesta quarta-feira durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados a edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do país. Dos 1.210 cursos existentes no Brasil atualmente, apenas 90, ou 7,4%, foram recomendados pelo Selo OAB como cursos de qualidade destacada, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade. As informações estão nos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Operação satiagraha
Os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense lembram que os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam o mérito da reclamação constitucional em que o diretor presidente do Banco Opportunity S.A., Dório Ferman, e o empresário Daniel Dantas tentam garantir o acesso a todo o material digital apreendido pela Polícia Federal na sede da empresa Angra Partners. A busca dos documentos foi determinada em inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes praticados por dirigentes da marca Opportunity.


Vazamento de óleo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou em comunicado que a Chevron do Brasil Ltda. está, neste momento, impedida de perfurar em território nacional. Isso, na prática, suspende todas as atividades de perfuração no Campo de Frade, na Bacia de Campos (RJ), até que sejam identificadas causas e responsáveis pelo vazamento de petróleo, detectado em 9 de novembro, e restabelecidas as condições de segurança na área. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Correio Braziliense e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Pelas drogas
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que são livres as passeatas e manifestações públicas em defesa da legalização de qualquer tipo de droga. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria Geral da República. A corte afirmou que a Lei de Drogas não pode ser usada para criminalizar a defesa pública de legalização de drogas. Há decisões judiciais proibindo esse tipo de manifestação sob o argumento de que seria uma forma de apologia ao uso de substâncias entorpecentes, informam os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


PIS e Cofins
De acordo com o jornal DCI, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou o pedido de uma empresa que queria excluir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as vendas a prazo inadimplidas. O Recurso Extraordinário foi julgado com Repercussão Geral, ou seja, a determinação irá valer para todos os processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário do país.


Fraude em concurso
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Penal e inclui punição para quem fraudar concursos públicos. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo texto, é crime "utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a terceiros, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei".


Idade mínima
A Justiça Federal em Pernambuco determinou a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Educação que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental, noticia o jornal Correio Braziliense. O pedido, em caráter liminar, foi feito pelo Ministério Público Federal no estado. Segundo o parecer do CNE, aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no primeiro ano do Ensino Fundamental. Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 10h54

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