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Patrimônio e Hipoteca

CNJ investiga evolução patrimonial de 62 magistrados

A evolução patrimonial de 62 magistrados que não apresentaram declaração de renda nos últimos anos ou foram denunciados está sendo investigada pela Corregedora Nacional de Justiça ministra Eliana Calmon, conforme informado durante entrevista em Belém.

A Corregedoria Nacional faz a investigação com o apoio da Receita Federal do Brasil, da controladoria-Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Embora tenha ressaltado seu “dever constitucional” de investigar magistrados suspeitos, a ministra Eliana Calmon explicou que a iniciativa não quer dizer que os 62 investigados sejam culpados. Ela lembrou que os magistrados muitas vezes são acusados pela parte que perde a ação como forma de vingança. “Estou me aprofundando no exame dos processos”, disse.

A ministra reafirmou existir corrupção no Judiciário, mas em grau muito pequeno porque, em sua opinião, a maioria dos magistrados trabalha honestamente.  De acordo com ela, existem desvios no Judiciário da mesma forma que em todos os segmentos da sociedade. Por isso, é necessário o controle, explicou.

A corregedora está em Belém para participar da solenidade de entrega de cartas de liberação de hipoteca para mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. A entrega fez parte do resultado dos mutirões de conciliação feitos no Tribunal Federal da 1ª Região, que permitiram a formalização de acordos em processos nos quais figuravam vários mutuários, de um lado, e a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), de outro - referentes a pendências com o SFH.

Desde janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça tem estimulado e coordenado a realização de mutirões de conciliação nos cinco Tribunais Regionais Federais referentes a processos sobre o SFH. Tais mutirões têm promovido audiências e a formalização de acordos diversos, com o acompanhamento de equipes da corregedoria. O objetivo é renegociar essas dívidas na presença de um juiz concililador e, assim, contribuir para tornar o Judiciário mais célere por meio da redução do estoque deste tipo de processo que tramita nos tribunais brasileiros. Com informações do Portal CNJ de notícias.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011, 5h58

Comentários de leitores

27 comentários

O Estado Democrático de Direito ou de Direito Democrático.

Francisco Mazza (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Todo tipo de agressões, insultos, acusações sem lastro probatório submetido ao crime do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devem ser evitadas e se elevando a um patamar excelso todos as matizes do Estado Democrático de Direito. Não deve haver ofensas aos implicados, imputações precipitadas, insinuações dolosas ou culposas, em seu sentido estrito, sob pena de anteceder-se condenação, quer de ordem material ou moral, malferindo os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É bem verdade, é preciso preservar a Instituições Judiciária e a Ordem dos Advogados, posto que essenciais a democracia, sem que com isso não se busque punir eventuais desvios de conduta. Data venia, não vejo como podemos contribuir para melhorar essas instituições com insultos recíprocos, mas buscar a solução conjunta para todos os problemas que enfrentamos nós, profissionais do direito no nosso dia-a-dia. Esse embate, na forma enfocada, parece conduzir ao desprestígio dos operadores do direito, enlutando todos aqueles que querem o fortalecimento conjunto de todos nós, que devotamos nossas vidas a essa causa apaixonante e extraordinariamente desgastada por uma série de problemas que todos nós temos conhecimento. Mais humildade aos Magistrados e mais advogados advogando nossa causa maior, que é o aprimoramento da justiça, da qual, somos partes integrantes. Juntemo-nos ao Ministério Público, que tem se notabilizado pela Organização e coragem no enfrentamento dos problemas brasileiros. Somos uma fortaleza, só falta consciência maior de nossa força. Juntos, podemos por certo, aprimorar o papel do Magistrado e do Advogado na Sociedade.

Quem são eles

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obviamente que os magistrados vão arrumar uma infinidade de argumentos para justificar a divulgação criminosa da decisão sigilosa pelo TRF3 (aliás, é o que o Desembargador mencionado abaixo vem fazendo nos desdobramentos do caso), assim como já arrumar um qualquer para justificar a acusação falsa, e é justamente nesse ponto que vemos a qualificação moral do juiz brasileiro médio, salvo exceções. Veja-se que a magistratura sustenta que sequer pode ser divulgado as iniciais dos magistrados eventualmente investigados pelas corregedorias, mas não se acanha em sustentar como legítima a divulgação ampla de uma decisão sigilosa proferida em um processo sigiloso QUANDO O OBJETIVO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL É PREJUDICAR A REPUTAÇÃO DE UM DE SEUS DESAFETOS. Na visão dos magistrados, se o crime é cometido visando conter a atuação de um advogado em favor da sociedade, a conduta é lícita, e ponto final. O mais grave disso tudo é que incumbe a essa classe, com essas características morais, julgar a todos nós, uma das razões pelos quais a Justiça se encontra na situação que conhecemos, e o Brasil afundado em uma devassidão de imoralidade que o assola de ponta a ponta.

Sobre crimes e servidores à disposição - Exemplificando III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se que nenhum deles, para realização dessas condutas, usaram empregados ou materiais próprios. Nenhum deles realizou as condutas fora do expediente, em momentos de folga. Mentalizaram um resultado, e determinaram que os servidores promovessem os atos necessários ao fim ultimado. Nenhum deles desembolsou um único centavo, não sofreu diminuição patrimonial ou perda salarial. É exatamente por isso que muitos bons pensadores vem qualificando o crime de abuso de autoridade como sendo um crime contra a Humanidade já que o delinquente, nesses casos, tem toda uma estrutura a sua disposição (vide por exemplo o assassinato da Juíza Patrícia). Bem, só falta agora alguém vir arrumar uma suposta justificativa para divulgação na internet de decisões sigilosas, embora no Brasil quase tudo seja possível.

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