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Cancelamento de protesto

Cartorário é condenado por descumprir ordem judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os cartórios não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. Por unanimidade, a Turma rejeitou o Recurso Especial de um oficial de cartório do Rio, que não cancelou um protesto, exigindo o pagamento prévio das custas. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o oficial cometeu ato ilícito.

No caso, uma cliente do Banco do Brasil teve o nome protestado no Cartório do 5º Ofício de Protesto de São Gonçalo (RJ), por falta de pagamento a uma escola. A primeira instância condenou as duas instituições ao pagamento de  R$ 7 mil por danos morais e determinou que o oficial do cartório excluísse o protesto em 48 horas. O oficial se negou a obedecer a ordem judicial em razão da falta de pagamento de emolumentos. E, então, foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização.

Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio, mas tiveram seus pedidos rejeitados. O pedido para aumentar o valor da indenização foi rejeitado e, ao oficial do cartório, negou-se provimento porque ele não poderia impor condições para cumprir a ordem judicial. O oficial do cartório alegou ao STJ ofensa ao artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.492/97, que determina o pagamento dos emolumentos pelo interessado no cancelamento do protesto.

No entanto, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. “Em se tratando de cancelamento do protesto determinado por ordem judicial, contudo, deve-se analisar o conteúdo dessa determinação: se condicionada ao pagamento de emolumentos ou se impositiva, que deve ser cumprida sob qualquer condição”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1100521

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2011, 13h55

Comentários de leitores

3 comentários

Cobrança

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

O imbróglio é o seguinte: se o juiz não indicar no mandado quem deva efetuar o pagamento, o oficial(delegatário) precisará entrar com embargos de declaração quanto à decisão e/ou deve entrar com ação de cobrança contra o apresentante do título, por ser inexigível ou incabível o protesto.

Dr. Pitar. Não entendi...

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Não é prévio pagamento. É final. Ao contrário das demandas judiciais, que podem durar décadas, o cancelamento do protesto é ato que se pratica imediatamente.
A Min. ressalvou que a sentença deveria definir a quem compete arcar com as custas e emolumentos devidos pelo cancelamento.
Sustentar a gratuidade plenária seria o mesmo que exigir que os advogados trabalhassem sem a justa remuneração a final - ou as ações judiciais fossem distribuídas sem o pagamento das custas judiciárias.
Não há almoço grátis.
Abraços!
SJ

Cada povo tem o cartório que merece

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Imagine-se se nós advogados condicionássemos a nossa prestação de serviços ao prévio pagamento dos honorários e despesas. Curiosamente, vê-se muitas reclamações contra advogados, e NENHUM CONTRA DONOS DE CARTÓRIO.

Comentários encerrados em 29/11/2011.
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