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Manutenção de clube

Cobrança de taxa em loteamento será discutida no STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da discussão sobre a possibilidade da associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores o pagamento de taxas de manutenção e conservação. A discussão gira em torno da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º).

O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, festas e comemorações.

Para a autora da ação, a imposição feita a proprietários de imóveis localizados em loteamentos urbanos de se associarem a agremiações constituídas no empreendimento e arcarem com despesas de manutenção, além de ferir o princípio constitucional da livre associação, contraria o artigo 175 da Carta Magna, o qual exige licitação e autorização legislativa para execução de serviços públicos.  

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente”, destacou o ministro Dias Toffoli, ao se manifestar pela Repercussão Geral da matéria.

O relator do agravo lembrou, ainda, que outro caso similar foi julgado pela 1ª Turma do STF em setembro. No Recurso Extraordinário 432.106, proposto antes de o instituto da Repercussão Geral passar a valer, os ministros entenderam que as mensalidades cobradas por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área feria a liberdade de associação prevista na Constituição.

Para o ministro Dias Toffoli, a questão discutida no recurso “tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 745831

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011, 9h37

Comentários de leitores

30 comentários

Retomada da razão

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Ok, Dr. Nimeyer, aceito o armistício, mas saiba que o enriquecimento sem causa jamais dá azo a indenização (que, melhor que eu, o senhor sabe tratar-se da eliminação do dano). Se há dano, ele é ressarcido pela responsabilidade civil, mediante pressupostos muito diferentes, e até porque a obrigação restituitória é subsidiária (art. 886 do CC). Prefiro evitar a logomaquia, principalmente em terreno tão espinhoso como é o da delimitação dessas duas fontes de obrigação (responsabilidade civil e enriquecimento sem causa). E, repito, não ache que eu acho que as associações estão certas (na minha dissertação cheguei até a dizer o contrário). Esse foi o seu maior erro desde o início do debate. Estou apenas dizendo que é preciso ir a fundo no instituto do enriquecimento sem causa antes de se poder afirmar com certeza, e para todos os casos, que os não associados nada devem restituir.

Prezado Dr. Lucas Hildebrand, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pelo amor de deus, não fique traumatizado e tente entender o que lê.
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Meu último comentário abaixo não foi dirigido ao senhor. Tomei o cuidado de identificar o destinatário logo a frontispício. Dirigi-o ao comentarista que se identifica como um ponto (professor universitário – criminal).
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Mas já que o senhor me fez uma indagação, apesar de não ser pertinente, respondo-a: não. Nunca me passou pela cabeça que não possa haver quem, agindo de má fé, tente se beneficiar dos serviços prestados por uma associação sem ter de pagar por isso. Ocorre que a má fé não se presume, como o senhor parece tentar aparentar. Antes, deve ser provada, com a apresentação de evidências cabais, por quem a alega. A regra é a boa fé.
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Por isso constitui um absurdo o argumento de que a pessoa esteja usando o exercício de um direito legítimo, com proteção constitucional, de má fé, ou abusivamente, só para obter os benefícios e não pagar por eles.
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O argumento válido é outro. A associação, ciente de que ninguém pode ser obrigado a se associar e que os serviços por ela prestados poderão, eventualmente, aproveitar terceiros, não só moradores, mas, por exemplo, convivas destes, transeuntes que circulem pela via pública, já que não podem ser impedidos disso, ainda assim, insistir em prestá-los, deverá saber que o benefício advindo desses serviços para os não associados não passam de mera liberalidade, por isso que não poderão jamais ser cobrados deles.
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Portanto, vamos deixar esse debate de lado. Temos opiniões divergentes. O senhor insiste nos mesmos argumentos que foram por mim refutados. Por outro lado, não foi capaz de refutar os meus. Não que eu seja o dono da verdade. Longe de mim, se passei essa impressão. Mas as coisas são lógicas.
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(CONTINUA)...

Prezado Dr. Lucas Hildebrand, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por fim, investigue o significado das palavras «indenizar», «ressarcir» e «restituir», leia alguma coisa sobre a Pragmática, e concluirá que há casos de enriquecimento sem causa que acarretam a obrigação de restituir, outros a de ressarcir, e outros ainda a de indenizar. Isso demonstra que não se pode sair por aí repetindo como papagaio aquilo que alguém falou sem submeter o «dictum» a uma exame crítico ao lume do conhecimento pluridisciplinar, sob pena de fazer uma figura.
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Não me leva a mal, também não o quero mal. Às vezes o debate de ideias assume altas temperaturas, pois se existe em mim uma defesa apaixonada, essa é apenas a que orienta levar a razão às últimas consequências.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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