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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar, nesta semana, a legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9/11), mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux, como noticiou a ConJur na sexta-feira. A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil, que quer a declaração de legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012. A informação está nos jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.


Esforço duplo
De acordo com o jornal Estado de Minas, a Comissão Especial da Câmara encarregada do parecer sobre o projeto de Lei Geral da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de 2014 deverá ter mais 20 sessões para terminar sua tarefa, o dobro das previstas inicialmente. Como o projeto ainda terá que passar pelo Senado, se for aprovado na Câmara, e como o Congresso entra em recesso em dezembro, só em 2012 a apreciação deverá ser concluída pelo Poder Legislativo.


Pulinho de vara
Segundo o jornal Zero Hora, alertado pelo Ministério Público, o Judiciário de Caxias (RS) pediu uma orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre como agir diante de suspeitas de manobras jurídicas envolvendo um advogado para, supostamente, manipular o andamento de processos criminais na cidade. De acordo com uma investigação do Ministério Público, por quantias que variavam entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil, o advogado se habilitava a defender criminosos e forçar a transferência de processos da 4ª Vara Criminal, considerada mais rígida, para a 3ª Vara Criminal. Ele teria se aproveitado da condição de ser casado com uma juíza considerada linha dura.


Consultas populares
No que depender do Tribunal Superior Eleitoral, as eleições de 2012 e 2014 serão palco também de consultas à população sobre assuntos diversos, informa o jornal Correio Braziliense. A Justiça Eleitoral vai adaptar todas as urnas eletrônicas com sistemas próprios para a votação e a realização de plebiscitos ou referendos simultaneamente. Até o pleito passado, era necessário utilizar dois equipamentos diferentes, como ocorreu no Acre. Em outubro de 2010, além de escolher os governantes e parlamentares, a população do estado foi às urnas para definir o fuso horário.


Morte em igreja
Uma igreja evangélica foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 200 mil para a família de uma menina de um ano e sete meses que morreu após ser encontrada afogada em uma pia batismal de um templo da instituição em Joinville (SC), em 2007. À época, o “caso Gabrielli" ganhou repercussão quando um pedreiro foi acusado de abusar sexualmente da menina e afogá-la na pia batismal. Ele chegou a ser condenado a 20 anos de prisão em 2008 pelo suposto crime, mas foi solto em 2010, após as provas contra ele serem anuladas pela Justiça, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Carlos, o chacal
O venezuelano Ilich Ramírez Sánchez, conhecido como Carlos, o chacal, vai a julgamento nesta segunda-feira em Paris. Desta vez, acusado de envolvimento em quatro ataques terroristas na França, que mataram 11 pessoas e deixaram outras 140 feridas, na década de 80. O venezuelano de 62 anos foi um dos terroristas mais procurados do mundo durante a Guerra Fria. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Estado de Minas.


Belo Monte
Uma das 15 ações que tramitam na Justiça contra a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), pode ter um desfecho esta semana. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai retomar o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal que questiona o decreto legislativo que autorizou a construção da hidrelétrica sem a realização de consulta prévia aos povos indígenas da região. O julgamento está empatado, com um voto favorável e um voto contra à tese do MPF, que pediu a anulação do decreto legislativo que autorizou o empreendimento. A notícia está nos jornais Correio Braziliense e Diário do Nordeste.


ICMS do e-commerce
Segundo o jornal Valor Econômico, o acordo firmado por 19 estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da corte, negaram pedidos dos governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas empresas dessas regiões do pagamento do adicional.


Manutenção do plano
Aposentados e funcionários demitidos sem justa causa poderão manter o plano de saúde empresarial com mais facilidade a partir de 2012, conta o jornal Folha de S.Paulo. É isso o que espera a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que submete novas regras sobre o assunto à votação de sua diretoria colegiada hoje. A possibilidade de manutenção do plano coletivo é prevista na legislação, desde que o ex-funcionário assuma o pagamento integral das mensalidades. A existência de pontos pouco claros gera dúvidas a respeito de quem tem direito ao benefício.


Atos de concentração
O jornal DCI lembra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faz sua 503ª sessão, na quarta-feira  (9/11), com uma pauta extensa de julgamentos de atos de concentração em vários setores. Entre eles, o ato sobre a intenção do Banco do Brasil, Bradesco e Caixa de atuarem de forma associada para explorar alguns negócios envolvendo meios de pagamentos eletrônicos. Há ainda análises dos pedidos de concentração da EDP e MPX Energia S.A.


COLUNAS
SKF no Cade
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, informa: “Volta à pauta do Cade nos próximos dias julgamento da SKF, empresa de rolamentos sueca que enviou às suas revendedoras brasileiras uma tabela de preços que a empresa diz ser apenas "sugestiva". Mas que excluía o representante que não a adotasse. O presidente do Cade, Fernando Furlan, pediu vistas do processo e vai devolvê-lo ao plenário neste mês.


OPINIÃO
Jogos da magistratura
Em tom crítico, editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que “por mais desinteressado que tenha sido o patrocínio dessas empresas aos "Jogos Nacionais da Anamatra", o evento ganhou as manchetes dos jornais não pelos recordes batidos por juízes trabalhistas em torneios amadores, mas pela suspeição de tráfico de influência levantada por advogados e promotores”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011, 10h45

Comentários de leitores

2 comentários

ICMS do e-commerce 2

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

(complemento)...direta ao consumidor final. Ocorre que assim, está se realizando uma tributação mais pesada ou do que no comércio interestadual tradicional (onde primeiro há a venda do fabricante ou atacadista para o varejista e depois no Estado de destino do produto, o varejista faz a venda final), pois cobra-se integralmente através da alíquota interna no Estado onde se localiza fisicamente a loja vendedora e depois, pelo que entendi, ainda mais 10% de ICMS destinado ao Estado consumidor. Está errado. No caso do e-comerce, para resolver a questão, deveria ser adotado critério semelhante ao que ocorre no comércio tradicional. Ora, isso sim seria justo. Apesar de uma venda para consumidor final, no caso do e-comerce, o Estado onde se localiza o estabelecimento vendedor, deveria tributar a operação com a alíquota interestadual prevista para operações entre contribuintes e, além disso, a empresa vendedora deveria realizar uma retenção de ICMS para o Estado onde se localiza o adquirente e consumidor final da mercadoria, no valor equivalente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado de destino. Mesmo assim ainda existira pequena desvantagem para o Estado de destino, uma vez que não há agregação de valor do produto, que resultaria em base de cálculo maior, como ocorre no comércio tradicional, onde o varejista adiciona sua margem de lucro. Porém, entendo que dessa forma minimizariam-se ou mesmo neutralizariam-se os danos advindos da deturpação do sistema de tributação do ICMS que o comércio eletrônico gera, preservando-se o consumidor final.

ICMS do e-commerce 1

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

A questão é polêmica, pois não há dúvida que o e-comerce é um fato da vida recente e que altera as relações jurídicas no seio da sociedade. O que os Estados menos desenvolvidos estão fazendo é simplesmente tentando adaptar-se a esta nova realidade e impedir maiores prejuízos sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico-social de seus territórios, uma vez que são os consumidores de tais produtos, mas, no entanto, não contam com o benefício da arrecadação tributária de tais operações e nem mesmo com a geração de emprego e renda que a atividade econômica gera no Estado de origem (produtor/comercializador). A estrutura do ICMS da Constituição de 1988 já se preocupava quanto a esta situação no comércio tradicional, uma vez que as alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal (representantes dos Estados). Assim, hoje existem alíquotas de ICMS menores nas operações interestaduais (7%) para os Estados do N, NE e CO em relação ao comércio tradicional realizado entre contribuintes (atacadista/varejista). Dessa forma, gera-se um crédito menor no Estado de destino (N, NE e CO) e o Estado produtor (+ desenvolvido, S e SE - Esp.Santo) arrecada menos, enquanto que na posterior operação interna no Estado de destino, entre o comerciante varejista e o consumidor final, será aplicado a alíquota interna (via de regra 17% ou 18%), resultando em uma alíquota real de ICMS próximo de 10% da operação. Portanto, esse Convênio 21, pelo visto, procura adaptar a tais condições à nova situação fática do e-comerce, onde o Estado de localização física da loja, já vendedora varejista, simplesmente aplica a alíquota interna e encaminha o produto a destinatários localizados em qualquer parte do país, como se fosse uma venda interna daquele Estado...(continua)

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