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Segurança eleitoral

Supremo vota Lei da Ficha Limpa em 2012 na quarta

A validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para as eleições do próximo ano entrou na pauta da próxima quarta-feira (9/11) do Supremo Tribunal Federal. A análise do caso foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 30), em maio. A entrada na pauta vem um mês depois de a OAB pedir celeridade ao Supremo para discutir o caso.

De acordo com o texto da Lei Complementar, se tornam inelegíveis todos os candidatos que tiverem condenações transitadas em julgado. Como a lei foi editada no ano passado, alguns queriam sua aplicação imediata, já nas eleições daquele ano. Mas isso foi negado pelo pelo Supremo Tribunal Federal, logo depois da chegada do ministro Luiz Fux à Corte, que proferiu o voto de desempate.

Para Fux, a aplicação imediata da lei recém-aprovada implicaria na alteração das regras eleitoras, já que muitos dos candidatos eleitos tinham condenações transitadas em julgado. Essas mudanças, pela lei eleitoral, só podem acontecer com um ano de antecedência do pleito. O ministro Fux é o relator da ADC proposta pela Conselho Federal da OAB, que será julgada na semana que vem.

Com a declaração da invalidade imediata da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, a OAB teme que a lei seja contestada novamente na Justiça para as eleições de 2012. Por meio da ADC, a entidade dos advogados quer que o Supremo defina, de uma vez por todas, a aplicação de Ficha Limpa para o próximo pleito. O objetivo da ADC, segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é trazer segurança jurídica às eleições de 2012.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Caso relevante, porém...

MSM74 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caso relevante o do ficha limpa... Todavia, acho que interessa mais à sociedade a inclusão na pauta de julgamentos da ADPF 165, que trata dos Planos Econômicos e que desde agosto de 2010 está sobrestada injustificadamente, mormente se considerarmos que todos os Ministros já se posicionaram reiteradas vezes a respeito do assunto. A demora é vergonhosa, principalmente porque diariamente inúmeros poupadores, em sua maioria idosos, estão falecendo sem recuperar os valores que lhes foram surrupiados pelos Bancos. ÊÊÊÊÊ Brasil!!!!!!

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