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Validade da lei

OAB vai ao STF para garantir aplicação da Ficha Limpa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cumpriu a promessa e levou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3/5), Ação Declaratória de Constitucionalidade para que os ministros reconheçam a validade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é essencial que o STF se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

No dia 23 de março, com a chegada do ministro Luiz Fux, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa, não poderia ter sido aplicada em 2010 como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral no ano passado. "Não resta a menor dúvida de que a criação de novas inelegibilidades em ano da eleição inaugura regra nova no processo eleitoral", entendeu o ministro Fux ao desempatar o julgamento sobre a aplicação da lei já nas eleições de 2010. Para decidir, se baseou no artigo 16 da Constituição Federal que determina: "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". 

A ADC é assinada pelos advogados Ophir Cavalcante, José Miguel Garcia Medina, Luiz Manoel Gomes Jr. e Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Nela, os advogados pedem que o Supremo reconsidere o seu entendimento sobre a presunção de inocência e valide as restrições impostas a quem já tem condenação transitada em julgado ou por parte de um colegiado de segunda instância. Entre os argumentos apresentados, há uma comparação da lei com a prisão cautelar, permitida em sede de inquérito policial.

"Em verdade, com todo respeito, seria um verdadeiro absurdo entender que a presunção de inocência poderia ser ponderada para justificar a prisão cautelar (restrição à liberdade) de uma pessoa antes mesmo da instauração do processo penal, ainda em sede de inquérito policial, e que essa mesma presunção seria absoluta a justificar que mesmo um condenado por um colegiado de magistrados não pudesse sofrer uma restrição de um direito seu que, nem de perto, afeta à sua liberdade, porquanto o Direito deve ser inteligível de forma a não consagrar absurdos, como advertia Carlos Maximiliano", dizem os advogados

A ação foi redigida por comissão composta pelos conselheiros federais: Paulo Breda (AL), Orestes Muniz (RO), Claudio Pereira (RJ) e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral da entidade. A proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ler a ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela OAB.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2011, 14h43

Comentários de leitores

3 comentários

Queimação de filme

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Ordem dos Advogados do Brasil se meteu em uma encrenca sem tamanho com a Lei do Ficha Limpa, e agora tenta correr atrás do prejuízo. A Lei é claramente inconstitucional ao permitir que magistrados de primeiro e segundo grau, junto com membros do Ministério Público, interfiram na política apenando desafetos políticos com condenações absurdas, com o intuito de afastá-los das disputas eleitorais, sendo certo que a esmagadora maioria dos bons advogados brasileiros se posicionaram contra a Lei, deixando claro que outros são os caminhos que levam à tão esperada "purificação" do corpo político do País. A Ordem, porém, sem jamais submeter a questão a um publicito entre os advogados, abraçou a Lei ao verificar que havia um inconsciente apoio popular. Era uma oportunidade para se passar por "boazinha", "defensora da ética", e a "favor de acabar com políticos ruins", embora soubesse que a Lei do Ficha Limpara tão somente privilegia políticos articulados com magistrados e membros do Ministério Público, e com plena consciência de que no brasil inquéritos policiais e civis são arquivados ou se transformar em ações penais ou ações civis públicas de acordo com as contingências políticas do momento, independentemente dos fatos ou da culpabilidade do agente. Amarga agora uma imensa derrota, e tenta correr atrás do prejuízo.

Essa já era

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, o STF não analisará essa ação até o ano que vem, e a tendência é fulminar de nulidade a Lei do Ficha Limpa. O que me chama a atenção no momento é saber como os Ministros que louvaram a Lei como sendo a última tábua de salvação da Humanidade vão agora, quando o vento virar, sustentar o contrário.

LOUVÁVEL A INICIATIVA, PORÉM INÓCUA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Bem intencionada, porém inócua. Essa L. da Ficha limpa já deu mostras de que "não vai pegar", nem em 2.012, nem nunca. São interesses muito fortes em disputa e dinheiro de sobra para calar a boca de qualquer patriota do judiciário. Quem viver , verá.

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