Tentativa do CNJ de controlar patrocínios é criticada

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Anamatra (Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil) manifestaram, em nota, indignação às declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Elas foram publicadas, na edição desta sexta-feira (4/11), no jornal O Globo, com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes".

Na reportagem, Eliana Calmon afirma que pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Revela que  uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

A Anamatra e a Ajufe se dizem indignadas e perplexas com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros. Afirmam que irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente “ilegal e inconstitucional for acolhida”.

Segundo Eliana Calmon, a decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira (1º/11), o jornal O Globo publicou reportagem, na qual afirmava que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$ 180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

Ainda segundo a notícia do jornal, “o Banco do Brasil contribuiu com R$ 50 mil, e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia (MME), com mais R$ 35 mil. Também deram recursos o Governo de Pernambuco e empresas privadas como Oi, Ambev, Qualicorp, Silvana, além do Real Hospital Português de Beneficência, de Pernambuco”.

Na nota, a Anamatra e a Ajufe mencionam que patrocínios de empresas públicas e privadas são previstas na Constituição, que “protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira (Artigo 170, caput], em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos”. E repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.

E, por fim, foi lembrado que a “ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate pela imprensa com tanta veemência.”

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, também opinou na reportagem. Ele afirma que “por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados”. E ainda ponderou que sem regras claras, abre-se margem para dúvidas e excessos. “Fica um limbo, uma zona cinzenta de interpretação que favorece esse tipo de coisa”.

Na nota, os magistrados afirmaram que a própria OAB irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles, governo federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet e Copel, entre outras.

Leia abaixo a nota da Ajufe e da Anamatra:

A respeito da matéria publicada na edição de hoje do jornal "O Globo", com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes", a AJUFE- Associação dos Juízes Federais do Brasil e a ANAMATRA- Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil manifestam indignação e perplexidade com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros e irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente ilegal e inconstitucional for acolhida.

De fato, a Constituição da República garante a liberdade de associação (art.5º, XVII) e expressamente proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento destas (art. 5º, XVIII). Não pode, tampouco, a corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois inerente a todos os brasileiros (art. 5º, XVI) e ao regime democrático.

A Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate pela imprensa com tanta veemência.

Quanto aos patrocínios de empresas públicas e privadas, não é demais lembrar que também a Constituição da República protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira [Art. 170, caput], em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos.

A AJUFE e a ANAMATRA repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.

A própria OAB, entidade autárquica, que executa serviço público indispensável a administração da Justiça através do trabalho dos advogados, irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles: Governo Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet, Copel entre outras.

O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.