Consultor Jurídico

Prestação de serviço

STJ suspende decisão que anulou licitação

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Medida Cautelar ao município de Vinhedo (SP) para suspender a anulação de licitação para a abertura de poços artesianos. O ministro relator do caso foi Luiz Fux. Ele estava no STJ quando o caso foi julgado e agora está no Supremo Tribunal Federal. Fux entendeu que a invalidação do processo licitatório comprometeria a prestação de serviço público, uma vez que cerca de 25% da população local seria afetada.

O município entrou com a Medida Cautelar para atribuir efeito suspensivo a um Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com os desembargadores paulistas, que, por maioria, atenderam a um pedido feito em Ação Popular, havia falha na licitação. A decisão do TJ-SP considerou ainda que a licitação para 20 poços sob o mesmo contrato incorreu em violação ao princípio da igualdade.

Ao recorrer, a administração municipal alegou que a execução provisória da decisão causaria prejuízos à população, pois acarretaria a paralisação total na captação de água no município. Luiz Fux concedeu o efeito suspensivo ao Recurso Especial. Isso porque foram demonstrados o fumus boni iuris, que no caso reside na tempestividade dos embargos apresentados por Vinhedo, em razão da interrupção do prazo recursal, e o periculum in mora inverso, que decorre da possibilidade da anulação do procedimento licitatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AgRg na MC 17.066




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2011, 15h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.