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Concursados na fila

CEF é proibida de contratar advogados terceirizados

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A Caixa Econômica Federal está proibida de contratar serviços terceirizados de escritórios de advocacia no estado do Alagoas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas, em favor de advogados que foram aprovados em concurso público prestado em junho do ano passado.

Como parte da decisão, a Caixa deve contratar todos os profissionais concursados, ignorando o prazo de validade estipulado no edital do concurso. Até que os advogados sejam devidamente integrados às equipes da CEF, as contratações de escritórios de advocacia terceirizados está suspensa.

De acordo com o juiz do caso, a contratação dos serviços terceirizados dos escritórios pela Caixa não é ilegal, já que eles não fazem parte da atividade fim da estatal. Entretanto, como a CEF iniciou processo licitatório de contratção de "advogado júnior", deveria ter dado prioridade a esses profissionais.

O juiz entendeu que o concurso público gerou expectativa nos candidatos, e por isso a Caixa deve cessar as novas contratações de escritórios terceirizados e passar a integrar os aprovados na prova. "A terceirização de serviços, nesse passo, fere os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37 da Constituição", diz a sentença.

De acordo com a sentença, o banco também deve pagar multa de R$ 50 mil por ter ignorado o concurso para contratação de “advogado júnior”. A quantia será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Caixa ainda pode recorrer.

Clique aqui para ler a decisão.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2011, 17h11

Comentários de leitores

9 comentários

DECISÃO ACERTADA

Maria Beatriz_ (Outros)

Decisão justa, que homenageia os princípios republicanos e a supremacia do interesse público. A CEF, antes de ser uma instituição financeira, e por sinal absolutamente "sui generis", visto ser, antes disso, simplesmente a grande operadora dos mais relevantes programas e planos de governo País (infra estrutura urbana e habitacional, por exemplo), detentora de dois monopólios (loterias e penhor civil), é uma EMPRESA PÚBLICA; portanto unipessoal (capital cem por cento público). Em suma, não é iniciativa privada, um banco comum, mas, sim, e muito mais que isso, um banco público-social, ENTE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, observador de princípios e regras constitucionais que o norteiam e conformam (CF, 37). Outrossim, mesmo que assim não fosse, apenas para ilustrar, possui em seu quadro de empregados públicos o "cargo efetivo" de advogado, o qual, ademais, é organizado em carreira; algo que, só por isso, mesmo desconsiderando o fato de ter realizado um concurso (um paradoxo à terceirização), já torna contraditória a contratação de advogados terceirizados. E iria além: Em minha opinião a advocacia, no contexto em que inserida a CAIXA, é atividade essencial ao desempenho de seus fins institucionais; portanto, atividade-fim, onde, portanto, a terceirização é proibida.

Será que é pelo fato da CEF ser uma empresa PÚBLICA?

Meritocracia no serviço público (Advogado Autônomo)

Deixa eu tentar desenhar: CEF = empresa PÚBLICA + art. 37, II, CF/88 = sentença irretocável.
Será que o art. 37, II, da CF/88 significa alguma coisa pro colega que defende com tanta gana a contratação de terceirizados (salvo, claro, se tiver algum parente que seja sócio de um desses escritórios, se ele próprio não o for)?
Será que o fato da CEF ser simplesmente uma empresa PÚBLICA, e não um banco PRIVADO, faz alguma diferença?

Será que é pelo fato da CEF ser uma empresa PÚBLICA?

Meritocracia no serviço público (Advogado Autônomo)

Deixa eu tentar desenhar: CEF = empresa PÚBLICA + art. 37, II, CF/88 = sentença irretocável.
Será que o art. 37, II, da CF/88 significa alguma coisa pro colega que defende com tanta gana a contratação de terceirizados (salvo, claro, se tiver algum parente que seja sócio de um desses escritórios, se ele próprio não o for)?
Será que o fato da CEF ser simplesmente uma empresa PÚBLICA, e não um banco PRIVADO, faz alguma diferença?

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