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Banco Central muda regras do cartão de crédito

O uso do cartão de crédito terá novas regras com objetivo de ajudar os cidadãos a usarem o instrumento com mais parcimônia e evitar o superendividamento. A notícia foi dada por Alexandre Tombini, presidente do Banco Central. Segundo ele, eram crescentes as reclamações de usuários contra as empresas de cartões de crédito. Por isso, foi necessário "aperfeiçoar" o relacionamento. "Esse ambiente representava potencial risco operacional e reputacional", disse.

A partir do dia 1º de junho, o valor mínimo a ser pago todos os meses não poderá ser inferior a 15% do total da fatura do cartão de crédito. Esse percentual sobe para 20% a partir de dezembro de 2011. O Banco Central deve continuar acompanhando o desenvolvimento do mercado de cartão de crédito e débito e poderá, sempre que necessário, adotar novas medidas se necessário, como informa a Agência Brasil.

Atualmente o banco cobra por 80 tarifas diferentes. O CMN pretende mudar esse quadro, limitando para cinco o número de tarifas que podem ser cobradas dos clientes de cartões de crédito: anuidade; emissão de 2ª via do cartão; retirada em espécie na função saque; no uso do cartão para pagamento de contas; e no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Essa limitação no número de tarifas passa a valer para os cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011. Para quem já tem cartão de crédito ou adquirir um até 31 de maio deste ano, as cinco tarifas valem a partir de 1º de junho de 2012.

A mudança, que é resultado de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), definida em novembro do ano passado, partiu da conclusão de que definir um percentual mínimo evita o risco de superendividamento.

Clique aqui para ver cartilha com orientações sobre as novas regras.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2011, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

Bco Central muda as regras do cartão de crédito

asil (Advogado Autônomo)

O endividamento dos cartões de créditos e/ou outros similares, tratam-se de opções exclusivas e inalienáveis de cada cidadão. Já não é sem tempo do governo e seus agentes pararem de, graciosamente, tutelar condutas do povo. Afinal de contas, gastar mais ou menos, casar ou não casar, ter filhos ou não tê-los, seguir esta ou aquela orientação sexual, são direitos pétrios e personalíssimos. Por isso mesmo, não podem ser ditados pelo estado ou seus agentes a qualquer pretexto, sob pena de atropelar a nn/ carta constitucional que, diga-se en passant, já se encontra ferida de morte desde o seu nascedouro...!!!

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