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Vício formal

CNJ tem competência para anular promoção de juiz

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para anular promoção de juiz, por se tratar de uma decisão administrativa. Ao aplicar este entendimento, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão do CNJ que anulou a promoção, por antiguidade, do juiz Fernando Miranda Rocha ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O ministro do Supremo Tribunal Federal negou a liminar em Mandado de Segurança apresentada pelo juiz.

De acordo com a decisão do CNJ, a sessão em que foi aprovada a sua promoção não foi convocada com a antecedência mínima prevista no regimento interno do tribunal. Para os conselheiros, houve prejuízo na votação, porque a situação funcional do juiz não pôde ser analisada em tempo hábil. A anulação da promoção foi pedida ao CNJ pelo corregedor-geral do TJ-MT.

O ministro Marco Aurélio observou que a decisão do CNJ insere-se na esfera administrativa. "Assim há de ser definido o procedimento que implica reunião administrativa do tribunal para apreciar promoção de magistrado. No caso, deu-se a inobservância do interregno, previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, entre a convocação da sessão e a respectiva realização", considerou.

O juiz alegou que o CNJ não tem competência para anular sua promoção, que foi aprovada por 18 votos contra dois, porque, de acordo com o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição, promoção e posse de magistrados não se enquadram no conceito de natureza administrativa e financeira, nem de fiscalização de cumprimento de deveres funcionais.

Ele também disse que, de acordo com o inciso VIII do artigo 93 da Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a remoção, disponibilidade e aposentadoria são baseadas na decisão do respectivo tribunal.

Passado
No caso, na decisão do CNJ foi mencionado que a vida pregressa de Rocha contém denúncia por crime de corrupção, aplicação de diversas penas de advertência e censura, emissão de cheques sem fundos, existência de título protestado e ações de execução e despejo que deveriam "ter sido sopesadas para efeito de promoção, mesmo que por antiguidade", pelo TJ-MT.

O ministro do STF entendeu que "o fato de o Conselho Nacional de Justiça ter aludido à vida pregressa do impetrante não é suficiente a concluir-se pelo direito líquido e certo deste à manutenção do que foi deliberado pelo Tribunal de Justiça. O abandono da forma essencial à valia do ato — convocação com a antecedência versada no Regimento — mostrou-se a base da decisão do Conselho". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 30.600




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Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 8h01

Comentários de leitores

1 comentário

ANTIGUIDADE É FATO CONSUMADO

Candido Honorio Ferreira Filho (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não conheço o magistrado e não tenho procração do mesmo para defende-lo em qualquer instância. Todavia, não resta dúvida que a anulação dessa promoção, por enquanto em sede de liminar, e pelos elementos disponíveis, denota alguns equívocos. Senão, vejamos:
Antiguidade é fato consumado. Se o magistrado figura na lista de antiguidade como o mais antigo no momento da vacância, e não existe contra ele nenhuma condenação transitada em julgado, que possibilite a sua exclusão da magistratura, então, é garantia constitucional que goza da presunção de inocência, e portanto, não pode ser obstada a sua promoção.
É verdade que a Constituição da República admite a possibilidade de recusa pelo voto qualificado, que certamente não ocorreu, o juiz foi praticamente aclamado, dezoito votos a dois, certamente que um deles contra a promoção, o do Corregedor do TJ/MT que não teve a competência necessária para inviabilizar a promoção, antes da aquisição do direito a ela. O Corregedor foi voto vencido, a grande maioria de seus pares concordam que o promovido é um deles, um ser humano com virtudes e defeitos que chegou à promoção pelo critério objetivo, pode não ser tão brilhante, pode não ser dos mais ilibados, mas até o momento não tem contra si condenação definitiva, portanto nada obsta a sua promoção. Anular o Ato administrativo de promoção com base em vício formal é condenação sem processo, difamação judicial.
Em voto proferido no MS 24.501-8/STF, o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO assim se expressou: "...Quero dizer que a recusa de um magistrado, que continuará julgando na primeira instância, é algo muito sério, logo, deve ser sopesado...e aí cogitamos do interesse público na preservação do próprio perfil do recusado, que continuará atuando em nome do Estado...".

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