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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição, senador Aécio Neves, que muda o rito da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Pelo novo substitutivo, as medidas provisórias serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. As informações são dos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Adiado de novo
Uma rebelião na base aliada levou o governo a adiar a votação do Código Florestal para a semana que vem, contam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. Apesar de passar o dia em intensas negociações sobre o novo texto, os líderes aliados foram surpreendidos pela bancada ruralista que tinha votos para derrotar proposta do Palácio do Planalto que prevê a edição de decreto presidencial para definir quais as atividades agrícolas podem ser exploradas nas Áreas de Preservação Permanente.


Arbitragem afastada
O jornal DCI conta que a arbitragem na Justiça do Trabalho ainda é bastante controversa — o próprio Tribunal Superior do Trabalho está dividido — e cada decisão contrária ou favorável ao mecanismo como forma de solucionar conflitos trabalhistas individuais reforça posicionamentos da validade ou não da prática. Dessa vez, o Judiciário de São Paulo proibiu a prática em dois casos recentes. Um deles foi decidido no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Uma trabalhadora do L'Opera Hotel Ltda. pleiteava reintegração ao serviço por conta da estabilidade provisória de gestante a que teria direito, além de outras verbas.


Fraude da merenda
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 110,2 milhões em bens do ex-prefeito de Jandira (SP), Paulinho Bururu (PT), e de outros 11 acusados em ação civil por improbidade e formação de cartel no fornecimento de merenda escolar. O esquema teria operado entre 2001 e 2008, período em que o petista ocupou por dois mandatos consecutivos o governo do município, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal Floripa e Extra. Foram confiscados 17 imóveis de Bururu, inclusive em Campos do Jordão e Caraguatatuba. A decisão foi tomada pelo juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara de Jandira.


Crime ambiental
Um inquérito contra o deputado Romário (PSB-RJ) chegou ao Supremo Tribunal Federal, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. O ministro Marco Aurélio foi escolhido para ser relator do caso. Em março, a Justiça Federal do Rio enviou o caso ao STF porque Romário ganhou foro privilegiado ao assumir o cargo de deputado. Em 2007, o ex-atacante foi acusado de crime ambiental por usar explosivos em uma encosta no terreno que possui na Ilha de Jorge, em Angra dos Reis (RJ).


Pendências na Justiça
O jornal O Estado de S. Paulo informa que lideranças envolvidas diretamente nas articulações para a criação de dois novos Estados dentro do atual território do Pará têm pendências com a Justiça. A realização de um plebiscito para a criação de Carajás e Tapajós foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pode permitir que estes políticos tentem candidaturas para cargos de ainda maior expressão, como governadores e senadores. Um dos raros a questionar a forma como a proposta foi aprovada, o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), destaca os interesses de políticos na criação dos Estados e, consequentemente, nos cargos que poderão ocupar.


Montante solidário
De acordo com o jornal Valor Econômico, a penhora online de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda que apenas de um dos titulares.


Veto à operação
O jornal Folha de S.Paulo noticia que na reta final para o julgamento da fusão Sadia e Perdigão, que criou uma das maiores empresas de alimentos do mundo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) caminha para a aplicação de restrições fortes à operação. Diante das concentrações geradas pela fusão, o conselho poderá exigir a venda de uma das duas marcas e de importantes ativos para garantir a concorrência no setor. Fontes ligadas às empresas veem a alternativa como praticamente um veto à operação e afirmam que isso levaria a uma disputa judicial.


Máquinas de cartão
O Jornal do Brasil noticia que na tentativa de agilizar os processos judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) permitirá, a partir de outubro, que o pagamento de ações conciliatórias seja feito por cartão de débito ou crédito, num projeto-piloto em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Tudo nas próprias salas de audiência. A Justiça do Trabalho será a primeira a contar com o serviço. O CNJ está auxiliando os TRTs na implantação das máquinas de cartão e pretende estender a iniciativa para todo o Judiciário brasileiro até 2012.


Ajuda do defensor
A promotora de Justiça Deborah Guerner chega numa semana crucial de seu julgamento como suposta integrante de um esquema de corrupção desbaratado na Operação Caixa de Pandora sem defesa constituída. A integrante do Ministério Público do Distrito Federal foi notificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esclarecer quem vai defendê-la no plenário do Conselho Especial, quando os desembargadores federais vão apreciar o recebimento de duas denúncias que tramitam contra ela e o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Condenada por tortura
Acusações de prática de tortura contra adolescentes infratores de Ribeirão Preto (SP) levaram a Justiça a condenar a Fundação Casa (antiga Febem) e o Estado de São Paulo a pagar R$ 272,5 mil por danos morais difusos, noticiam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo. Segundo decisão do Tribunal de Justiça, o dinheiro terá de ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aplicado em ações socioeducativas.


Crime de guerra
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, um tribunal alemão condenou John Demjanjuk a cinco anos de prisão por sua participação no assassinato de 27,9 mil judeus no campo de concentração nazista de Sobibor. Seus advogados irão recorrer da sentença. O tribunal de Munique decidiu que Demjanjuk, de 91 anos, foi cúmplice no assassinato em massa quando era guarda de segurança do campo de Sobibor, na Polônia, durante a Segunda Guerra Mundial.


Em respeito ao Código
A prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, está proibida de conceder licenças ambientais para obras de construção de um conjunto habitacional nas margens do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal. O MPF alega que as licenças concedidas pela prefeitura de Petrolina (PE) ferem artigos do Código Florestal. Convênio entre o município e a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu à prefeitura de Petrolina poder de conceder licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


À espera de provas
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso aguarda o encaminhamento de documentos e provas pela Justiça Federal para apurar a conduta de três juízes citados na denúncia do Ministério Público contra o delegado Márcio Pieroni e o empresário Josino Guimarães, noticia o jornal Diário de Cuiabá. Josino, Pieroni e mais três pessoas foram acusadas de montar uma farsa para tumultuar o processo sobre o assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, morto em 1999. Josino é apontado como mandante do crime.


Briga de trânsito
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu declarar a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de militares envolvidos em uma briga de trânsito. O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Justiça castrense é competente para julgar crimes militares, não crimes comuns cometidos por militares. A decisão foi unânime. De acordo com o ministro, os acusados não conheciam a situação funcional um do outro, "não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados". As informações são do jornal Valor Econômico.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2011, 11h11

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