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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, vai levar para a comissão de reforma do Código Eleitoral do Senado a proposta de acabar com doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Presidente da comissão de juristas criada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), para reformular o código brasileiro, Toffoli debaterá com colegas a legitimidade de pessoas jurídicas contribuírem com candidatos e partidos. A informação é do jornal Diário do Nordeste.


A revelação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo de que promotores e procuradores de Justiça de pelo menos cinco estados engordam os seus salários com uma espécie de "bolsa-aluguel" levou a Ordem dos Advogados do Brasil a discutir uma ação no Supremo Tribunal Federal para cessar esses pagamentos. De acordo com o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o benefício viola a Constituição, que prevê a remuneração dos integrantes do Ministério Público em parcela única — "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".


Depoimento marcado 
O Conselho de Ética da Câmara vai ouvir Manoel Neto, marido da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), no inquérito a que ela responde por quebra do decoro. Ela é acusada de ter usado verba parlamentar para pagar o aluguel de uma sala comercial onde funcionava o escritório de seu marido, explica o jornal Folha de S.Paulo.


Assassinatos sem solução
Segundo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça, dos cerca de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil crimes (8%) têm o autor descoberto e preso. São pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 — e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro — segundo o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Reforma constitucional
O presidente do Equador, Rafael Correa, venceu o referendo sobre a reforma do Judiciário, segundo resultados parciais e projeções do Conselho Nacional Eleitoral. O governo consultou a população sobre dez pontos, que incluíam o endurecimento de leis penais e a ideia de criar uma comissão para regular os meios de comunicação, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.


Redução de valores
Poucas multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo são canceladas no Judiciário, informa o jornal Valor Econômico. Mas as empresas estão conseguindo reduzir valores de autos de infração, de acordo com pesquisa feita por advogados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre abril de 2006 e abril deste ano, o Procon-SP finalizou um total de 10.591 processos administrativos, aplicando R$ 284,9 milhões em multas.


Notícias indexadas
A Justiça da Bélgica determinou que o Google não poderá mais repassar links de notícias e imagens de alguns jornais do país sem o aval das empresas. A decisão ratifica outras duas anteriores, de 2006 e de 2007. O Google vai recorrer. Segundo a empresa, a indexação fomenta a leitura entre os usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Lei do Funrural
A Fazenda Nacional enfrenta agora mais um importante julgamento envolvendo a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a analisar, por meio de um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, a Lei 10.256/01, base do principal argumento do governo federal para a manutenção da cobrança do tributo. Por ora, os contribuintes vencem por quatro a zero. De acordo com o jornal Valor Econômico, o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do desembargador Rômulo PIzzolatti.


Liberdade de expressão
Os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil contam que o tribunal correcional de Estrasburgo (nordeste da França) absolveu um franco-chileno de 30 anos acusado de estimular a discriminação por queimar e urinar em um exemplar do Alcorão, o livro sagrado do islamismo, e depois divulgar as imagens na internet. O tribunal considerou que o vídeo em questão "não excedia os limites da liberdade de expressão" e que o internauta estigmatizou "atos terroristas que não podem ser atribuídos à comunidade muçulmana".


Títulos cancelados
O Tribunal Superior Eleitoral cancelou o título eleitoral de 1.395.334 brasileiros que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, 332.717 documentos foram cancelados, detalha o jornal Bem Paraná. A atualização cadastral da Justiça Eleitoral ocorre sempre no ano posterior às eleições. De acordo com o TSE, após os dois turnos das eleições de 2010, o número de títulos passíveis de cancelamento era de pouco mais de 1,4 milhão. Só 72.104 eleitores regularizaram sua situação.


Sob achaque
Cinco anos após a onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que parou São Paulo, o maior estudo sobre o tema feito desde então aponta três motivos para as ações. O estudo é uma parceira da ONG Justiça Global e da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, uma das mais importantes dos EUA. Os autores consultaram centenas de documentos, muitos sigilosos, processos sobre as mortes ocorridas em maio de 2006 e entrevistaram as autoridades envolvidas. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


COLUNA
Estacionamento grátis
A Câmara dos Deputados pode votar até o fim do mês um projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings, hipermercados e aeroportos, entre outros estabelecimentos de prestação de serviços.  O projeto, apresentado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP) há 14 anos, rodou por várias comissões no Legislativo, recebeu dezenas de apensos e chegou a entrar na pauta da CCJ, mas não foi apreciado por falta de quorum. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a proposta prevê que os clientes estacionem por até quatro horas de graça — desde que façam compras ou utilizem os serviços oferecidos.


Mutirão de testes
A coluna da Mônica Bergamo noticia também que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo fará, em esquema de mutirão, 2,2 mil testes de paternidade no interior do estado, em junho e julho.  O exame de DNA estará disponível para quem já recebeu intimação judicial para fazê-lo e será centralizado em Ribeirão Preto e em São José do Rio Preto.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2011, 10h57

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