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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A presidente Dilma Rousseff sancionou a alteração na Lei 7.210, a Lei de Execução Penal, que reduz a pena de presos que estudam, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. A mudança na lei, que tinha sido aprovada pelo Senado, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior. Segundo o texto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. as informações estão nos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Novos membros
Em sessão na tarde desta quarta-feira (29/6), os integrantes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins despediram-se de dois de seus membros. Encerraram seus biênios o atual vice-presidente e corregedor, desembargador Daniel de Oliveira Negry e o juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires. Nesta sexta-feira (1º/7), ocorre a sessão solene de posse dos novos membros do TRE-TO: desembargador Marco Villas e juiz José Ribamar Mendes Júnior. Na ocasião, serão feitas a eleição e posse da nova mesa diretora do tribunal, informa o site O Girassol.


Caráter terminativo
Como noticia o jornal DCI, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Segundo o texto, serão admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias, ou seja, na disputa para cargo de presidente da República, governador, prefeito e senador. Aprovada na CCJ por 14 votos favoráveis e seis contrários, a PEC segue ao plenário.


Registro antecipado
A defesa de Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou uma ação cautelar ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte autorize o registro da candidatura antes que o plenário julgue seu caso. Com esse recurso, o senador eleito em 2010 poderá conseguir o registro de sua candidatura, cassado com base na Lei da Ficha Limpa, explicam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Os advogados de Barbalho afirmam que o peemedebista está sofrendo danos irreparáveis com a demora do julgamento. Leia mais aqui na ConJur.


Falta de adequação
O Tribunal de Contas da União poderá ter apenas ministros escolhidos pelo Congresso. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em subtração do poder da Presidência, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu impulso a uma Proposta de Emenda à Constituição que atribui ao Congresso a escolha de todos os ministros do tribunal. A proposta foi apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.


Criação de cartórios
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Tribunais de Justiça não podem editar resoluções criando cartórios ou alterando suas funções. Segundo o tribunal, isso só pode ser feito por meio de lei de iniciativa do Poder Judiciário, aprovada pelo Legislativo. De acordo com o jornal Valor Econômico, os ministros analisaram duas ações propostas pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), para questionar resoluções baixadas pelo Conselho Superior da Magistratura de Goiás e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.


Contra apologia
A Justiça do Rio de Janeiro condenou em primeira instância o Google a aumentar o controle contra apologia a crimes na rede social Orkut. De acordo com a decisão da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, a empresa, entre outras coisas, será obrigada a criar e manter "sistemas aptos a identificar existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados a pedofilia" e apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas entre torcidas de futebol. As informações estão no jornal O Globo e no portal Terra.


Durante ditadura
A ONU reforçou os pedidos para que o Brasil inicie investigações imediatas sobre a tortura nos anos da ditadura, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A organização pede que o país abandone sua posição em relação à lei de anistia e também para abrir os arquivos militares. A nova declaração foi feita por Navi Pillay. A ex-juíza sul-africana e atual alta comissária da ONU para Direitos Humanos, insistiu que o governo tem a obrigação de garantir o "direito à verdade à população".


Dados sigilosos
A Polícia Federal indiciou um jornalista de São José do Rio Preto (SP) acusado de divulgar informações preservadas por segredo de Justiça, conta o jornal Folha de S.Paulo. Allan de Abreu, repórter do Diário da Região, foi indiciado após publicar duas reportagens com dados obtidos por meio de escutas telefônicas feitas pela Polícia na Operação Tamburutaca. A operação investiga um esquema de corrupção de fiscais do Ministério do Trabalho suspeitos de exigir propina para livrar empresários de multas trabalhistas.


Logo mais
O debate sobre a legalidade do casamento civil entre homossexuais deve chegar em breve ao Supremo Tribunal Federal. A avaliação é dos próprios ministros da corte. Segundo o jornal Correio Braziliense, quatro magistrados do órgão não criticaram as recentes decisões de dois juízes brasileiros que oficializaram o casamento civil entre gays, em São Paulo e em Brasília. A posição dos ministros mostra uma tendência do STF de também autorizar oficialmente o casamento homoafetivo. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 11h00

Comentários de leitores

1 comentário

alteração na Lei 7.210,

José Brenand (Outros)

A nova legislação tem numerosos pontos positivos,porem acredito que seria mais produtivo se adotássemos parte da legislação penal Norte Americana, principalmente no que concerne o infrator ser levado a presença de um Juiz, para ouvir desse a sentença, pois desejo acreditar que se tal situação fosse adotada pela Justiça brasileira, as cadeias não estariam tão superlotadas quanto na atualidade.

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