Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inexistência de contrato

Eike Batista não terá de indenizar Rodolfo Landim

Por 

O convite para ingressar em uma sociedade não configura, automaticamente, a celebração instantânea do contrato. O preceito, tido como uma das bases da relação contratual do Direito Civil, foi empregado pelo juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na primeira decisão da disputa travada entre o engenheiro Luiz Landim e o empresário Eike Batista. O juiz condenou Landim ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 milhão.

Nesta segunda-feira (27/6), a Justiça fluminense rejeitou os argumentos de Landim, que pedia US$ 300 milhões de indenização por danos materiais pelo suposto descumprimento do contrato firmado entre ele e Eike durante um voo, em 2006. Durante uma viagem de negócios, os dois, sentados lado a lado, conversaram sobre a trajetória de Landim, que foi chamado pelo empresário para trabalhar em seu grupo.

Landim conta que aceitaria, mas na condição de sócio. Ali mesmo, na aeronave, Eike teria sacado caneta e redigido, no verso de um cardápio do avião, o compromisso. "Em vez de uma bela espada, você receberá 1% da holding mais 0,5% das minhas ações da MMX", escreveu o empresário.

Requisitos mínimos
É justamente a validade jurídica desse documento que a Justiça avaliou. Para o juiz de Direito, não há que se falar em contrato, porque ele sequer existiu. No máximo, as palavras escritas seriam um convite, devendo ser aceitas formalmente por Landim. Eike Batista, por sua vez, não negou, em nenhum momento do processo, a veracidade da conversa travada entre ele e Luiz Landim, durante o voo.

O assunto é tratado pelo artigo 427 do Código Civil, segundo o qual "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Por isso, o juiz que analisou o caso concluiu que "não se trata de proposta no sentido jurídico o escrito elaborado pelo demandado e invocado pelo autor como sustentáculo de sua pretensão deduzida na petição inicial".

Ainda de acordo com a decisão, "para se revelar hábil à formação do contrato, a proposta deve ser séria, na medida que represente, realmente, uma vontade com intenção de contratar, completa, clara, dirigida à pessoa a quem se destina e inequívoca".

Mero devaneio
Landim foi presidente da BR Distribuidora, empresa de propriedade de Eike. Seu advogado, Sérgio Tostes, informou que vai recorrer da decisão. Já o advogado do empresário, Sérgio Bermudes, conta que a atitude do cliente não passou de devaneio.

Para Tostes, a tese do devaneio não é válida e Landim teria sido "ludibriado" pelo empresário. "Foi um compromisso sério firmado entre os dois numa folha de papel. E por ser escrito tem ainda mais valor. Se considerarmos um devaneio, então o Eike é uma pessoa que escreve coisas sem seriedade. Não é para ser levado a sério", relata.

Com profundo conhecimento técnico sobre a exploração de petróleo e gás, adquirido nos anos de carreira na Petrobrás, Landim conta que só foi trabalhar com Eike em virtude da conversa no avião. Por isso, argumenta, a promessa teria sido usada de má-fé por Eike para motivar o executivo.

Landim deixou o grupo em 2010, depois de vários desentendimentos. Ele fez carreira na Petrobrás e presidiu a BR Distribuidora e trabalhou diretamente com a presidente Dilma Rousseff, quando ela era ministra das Minas e Energia. Depois de sair da estatal, criou a Mare Investimentos, destinada a gerir fundos de investimento em empresas do setor de petróleo e gás.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2011, 19h26

Comentários de leitores

9 comentários

A omissão dos srs advogados e juizes...

Mig77 (Publicitário)

De ninguem mais este país depende do que dos srs advogados e juizes (não os da Justiça do Trabalho)para por fim ao maior embuste da história desta República.Deveria haver uma enorme reflexão cívica dos srs advogados e juizes,visando mudanças.Não são legisladores, mas são estudiosos, experts.Não há mais ninguem.O Congresso brasileiro, segundo o embaixador norte-americano John Danilovich em 2004 é “um refúgio de canalhas”.O que acredito que 90% do povo brasileiro acha o mesmo.O grande empresário não está interessado (vide Fiesp,Febraban etc) em diminuir o efeito catrastófico da Justiça do Trabalho na moral e na economia deste país, pois ele se defende muito bem.Tem dinheiro para levar o caso longe e utilizar o dinheiro da sentença em seu próprio negócio.Isso é repassado totalmente para seus produtos(Vide bancos).O pequeno empresário tem que blindar seu patrimônio, qualquer que seja, antes de abrir seu negócio.E a informalidade não quer ouvir falar em empregar e também não recolhe os impostos.Essa CLT e a Justiça do Trabalho, na verdade, já acabou com o Brasil e não é difícil perceber.Este país de 200 milhões de habitantes não produz mão de obra qualificada para inúmeros postos necessitados.Estamos importando TAMBÉM mão de obra porque não houve estímulo a quem emprega de verdade.Houve o desestímulo.
O sr. Landim perdeu porque o Sr. Eike é muito rico.Resta saber se o caso fosse idêntico, mas ao invés do Sr.Eike estivesse alí, um pequeno empresário.Valeria até testemunho de cego, surdo e mudo.Qual seria a sentença?E a sucumbência?Acho ainda que quando um executivo de uma estatal vai para a iniciativa privada, deve ser investigado pelo MP.E muito, pq o "tempo de namoro" antecede a formalização do casamento.Enfim, alí, nada cheira bem...

BR Distribuidora

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

A jornalista confundiu ao tratar da BR Distribuidora. Essa empresa é do grupo Petrobras, e não do Eike.

Comentário que só se justifica pelo inusitado da publicidade

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, é fato.
Estranhas são as circunstâncias.
Há obrigação de fazer? __ Há, sim, pois isto decorre do teor do próprio Código Civil, em especial dos Arts. 212, 428,221 e 213, porque não se pode negar que o Autor do que foi escrito ERA DONO, TINHA o PODER de ATRIBUIR as AÇÕES de que ERA TITULAR e, pois, PODIA CONTRATAR.
É verdade que temos os Artigos 112 e 422, do Código Civil. E, por eles, há que se concluir que, se a INTENÇÃO não era dar a participação comprometida, atuou com MÁ-FÉ quem PROMETEU DAR. E a isso não se poderia chegar, porque, pelo que parece ter admitido oralmente, o Promitente ESTAVA na fase de NEGOCIAÇÃO de um CONTRATO, que veio a se efetivar.
Bom, mas até aí, estamos no campo da liberdade de contratar.
O mais estranho, porém, é o que vem depois. A Douta Sentença conclui com uma condenação por sucumbência que EXPLODE com TODOS os LIMITES MONETÁRIOS que os ADVOGADOS têm visto.
Tese complicada?
Não, não me parece!
Acho que é, até, de relativa simplicidade.
Assim, por que tão elevados valores de sucumbência?
Bom, tenho a impressão de que a segunda instância há de AVALIAR e REAVALIAR tudo quanto foi apontado, e se encontra o Código Civil.
Bom, se assim não for, acho que o MUNDO dos NEGÓCIOS estará virando bagunça.
É verdade, também, que NEGOCIAR desta forma NÃO É pra qualquer um. Jamais, com certas pessoas e em certas situações, eu recomendaria a um Cliente negociar desta maneira.
Ou, pelo menos, iniciaria com uma INTERPELAÇÃO. É que, na altura em que se iniciou a demanda, parece que já tinham brigado!
Creio, finalmente, que o pior a que se poderia chegar seria a existência de uma PROMESSA de RECOMPENSA, coisa que seria cogitável, porque supõe o mercado que o Demandante fez por merecer o prêmio prometido.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.