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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou as acusações contra funcionários da empresa Kroll em um dos processos criminais decorrentes da Operação Chacal da Polícia Federal, que em 2004 investigou supostos atos de espionagem praticados pelo grupo, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Essa é a segunda derrota significativa do Ministério Público Federal no caso. No ano passado, o tribunal absolveu o banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Opportunity, a executiva Carla Cicco, ex-presidente da Brasil Telecom, e outros réus de várias acusações. Leia mais aqui na ConJur.


Mandado de prisão
O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de prisão contra o líder da Líbia, Muamar Kadafi. Também foram emitidas ordens de prisão contra um filho dele e o chefe de inteligência do país do norte africano, todos por crimes contra a humanidade ocorridos nos primeiros dias de da atual guerra pelo poder nesta nação. As informações estão nos jornais Diário do Nordeste, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Cadastro no Bacen Jud
Segundo o jornal DCI, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Mandado de Segurança interposto por um juiz contra ato do Conselho Nacional de Justiça que obrigou todos os juízes do país a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, mas teve seu primeiro voto contra à exigência. O Bacen Jud é um sistema eletrônico que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas.


Formas alternativas
Acontece nesta terça-feira (27/6), em São Paulo, o seminário Conciliação e Mediação -Estruturação da Política Judiciária Nacional, que tem apoio da Folha e da Fundação Armando Álvares Penteado. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o evento é aberto ao público. Serão discutidos os modelos americano e português de mediação, entre outros temas. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fará a abertura, às 9h.


Posição revista
De acordo com o jornal DCI, a Ordem dos Advogados do Brasil estuda medidas contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que negou a dispensa do uso de terno e gravata por advogados no Rio de Janeiro durante o verão. Na semana passada, o CNJ ainda criou três resoluções: instituiu os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, dispôs sobre depósito judicial de armas e equiparou benefícios de juízes e procuradores.


Grandes questões
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro Ari Pargendler disse que o Supremo não está no caminho de se transformar numa Corte Constitucional, pois ainda julga muitos casos penais, e não apenas grandes questões do país. Ele explicou que o STJ vota recursos em bloco, "com juízes assinando mais decisões do que poderiam ler". O ministro também criticou o mecanismo de escolha de novos ministros para a Corte. "Aqui é tipo uma Academia Brasileira de Letras", afirmou, referindo-se às articulações envolvidas nessas ocasiões.


OPINIÃO
“Regalias dos juízes”
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o aumento dos vencimentos da magistratura. “O aumento dos gastos do Poder Judiciário com folha de pagamento é apenas um dos lados do problema. O outro lado é de natureza jurídica. Como o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, e não legislativo, ele não tem competência jurídica para tomar decisões que - mesmo por vias indiretas - levem a aumento salarial. Pela Constituição, reajustes de vencimentos e concessão de benefícios somente podem ser feitos com base em lei específica aprovada pelo Congresso. Isso foi lembrado pelo próprio presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que foi voto vencido”, afirma o jornal.


COLUNAS
Sigilo eterno
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, fala que o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, criticou a presidente Dilma por defender o sigilo eterno dos documentos oficiais. “A eternidade deve permanecer como característica exclusiva da morte. É inacreditável que Dilma, vítima que foi do sigilo ditatorial, e com trajetória de luta pela democracia, queira apoiar o sigilo eterno de determinados documentos”, teria dito.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2011, 11h16

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