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Vitória dupla

Indústria farmacêutica vence batalhas nos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos saiu a favor da indústria farmacêutica do país em decisões sobre dois casos distintos e controversos nesta quinta-feira (23/6). Na primeira decisão, o alto tribunal determinou que fabricantes de medicamentos genéricos não podem ser processados por não apresentarem, nos rótulos de seus produtos, informações sobre riscos decorrentes de seu uso e sobre problemas de posologia, tal como é exigido para os rótulos de remédios de marca.

No outro caso, a Corte derrubou uma lei do estado de Vermont que proibia a coleta, por laboratórios, de receitas médicas particulares para servirem de base na orientação de políticas de marketing e planejamento de vendas. Ou seja, fabricantes de medicamentos podem comprar, respeitando algumas exceções, receitas médicas particulares retidas pelas farmácias no ato da venda de remédios comercializados sob prescrição médica.

No primeiro caso, a Suprema Corte determinou, em uma decisão apertada de 5 votos a 4, que fabricantes de medicamentos genéricos, nos Estados Unidos, não podem ser processados por deixarem de alertar os consumidores, nos rótulos, sobre riscos envolvendo o uso de seus produtos. É exigido que medicamentos de marca apresentem informações atualizadas com avisos da FDA (Food and Drug Administration, que fiscaliza medicamentos e alimentos no país) sobre potenciais problemas e efeitos colaterais que podem ocorrer ao se consumi-los.

Pacientes que desenvolveram problemas de saúde por conta do uso de certas drogas processaram fabricantes de medicamentos genéricos por não trazerem nos rótulos essas informações. Porém, a Suprema Corte determinou que a obrigação legal válida para os medicamentos de marca não é necessária para remédios genéricos.

O juiz Clarence Thomas, que assinou o texto da decisão, justificou o veredito afirmando que, por serem apenas cópias, medicamentos genéricos estão livres da responsabilidade de reportar o aparecimento de problemas decorrentes do seu uso. A obrigação é tão somente do laboratório que inventou, patenteou e comercializa o remédio sob alguma marca comercial. A decisão foi polêmica e gerou protestos de organizações médicas e de direitos dos consumidores em todo o país. A juíza Sonia Sotomayor foi quem resumiu o argumento do grupo de juízes que votaram contra a maioria. “Essa decisão não faz o menor sentido”, escreveu ela em seu voto.

Uma das pacientes responsáveis pela ação desenvolveu um grave transtorno neurológico, que provoca movimentos repentinos involuntários, após fazer uso de metoclopramida, genérico do medicamento Reglan, usado para problemas digestivos, como acidez e refluxo.

Privacidade e liberdade de expressão
Na segunda decisão, a Suprema Corte decidiu derrubar a lei do estado de Vermont que proibia a venda de receitas médicas particulares por farmácias, empresas ou mesmo pacientes a laboratórios farmacêuticos. A lei era fruto da articulação de médicos que argumentavam que as prescrições eram para uso privado e não deveriam ser utilizadas como ferramentas de marketing. Nos EUA, há empresas que faturam alto comprando prescrições médicas, organizando os dados sobre elas e revendendo as informações para os fabricantes de medicamentos.

Em uma decisão de 6 votos a 3, a Suprema Corte amparou seu argumento na Primeira Emenda da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão. O juiz Anthony M. Kennedy escreveu no texto da decisão que “informação é discurso” e portanto este não pode ser censurado apenas porque determinados cidadãos não aprovam a mensagem. “Se o marketing farmacêutico afeta decisões em relação à condução do tratamento, o fará apenas porque os médicos o acham persuasivo”, escreveu.

Porém, os juízes dissidentes e o senador Patrick J. Leahy, do Partido Democrata de Vermont e presidente do Comitê Judiciário do Senado Federal, criticaram a decisão. O fundamento foi em favor da privacidade dos pacientes e da relação “médico-paciente”. Ambos saem violados, segundo eles, quando os dados são usados para fins alheios ao tratamento médico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2011, 16h27

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