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Venda de imóvel

TJ-RO condena pai por descumprir acordo com filhos

O Tribunal de Justiça de Rondônia negou Agravo de Instrumento proposto por um pai contra decisão que beneficia seus filhos. O pai recorreu ao TJ para impedir que seja executado pela venda de um imóvel cuja posse foi transferida para os filhos quando ele se separou da mãe deles.

A transferência da posse foi uma das condições estabelecidas pela primeira instância quando homologou a separação do casal. O imóvel, no entanto, ficaria sob os cuidados do pai. Com a venda da propriedade, o pai foi condenado por ter descumprido sua parte no acordo e vendido um bem que não lhe pertencia.

O pai, então, decidiu recorrer ao segundo grau. O relator no caso no TJ-RO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, decidiu que o cumprimento do acordo assinado quando o casal se separou não é facultativo. E, por isso, o pai deve ser obrigado a pagar multa enquanto não o fizer.

Com a decisão, o desembargador negou o Agravo do pai e confirmou a sentença dada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes (RO), que reconheceu o direito dos filhos e determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarci-los do prejuízo. As informações são da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.

Processo 0016582-43.2010.8.22.000

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 17h43

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