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Condições igualitárias

Isenção de taxa do Exame da OAB é alvo do MPF-RS

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul emitiu uma Recomendação para que a OAB e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retifiquem o Edital de Abertura do IV Exame da Ordem Unificado e reabram o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do prazo final de inscrições, dia 26 próximo (domingo).

A medida do procurador da República em Caxias do Sul, Fabiano de Moraes, visa apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 de junho de 2011 e 26 de junho de 2011, mas limitou em apenas trinta e quatro horas — das 14h do dia 15 de junho 2011 às 23h59min do dia 16 de junho de 2011 — o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.

A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200. Foi ressaltado na Recomendação que "muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares" e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição "é flagrantemente desproporcional", se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

A Recomendação informa que "o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos".

O MPF-RS lembrou ainda que, no exame unificado da OAB referente ao Edital 2010_2, datado de 20 de agosto de 2010, o prazo somente se iniciou à 0h do dia 24 de agosto de 2010, ou seja, quatro dias depois, e teve prazo de solicitação de 96 horas, entre 24 de agosto de 2010 e 27 de agosto de 2010, incluindo a totalidade das horas de cada dia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 19h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sera mesmo o Senhor Marcos Alves Pintar um advogado?

diz ai! (Bacharel)

Sera mesmo o Senhor Marcos Alves Pintar um advogado?
Sera?
Me admira uma pessoa que se identifica como sendo advogado, preencher linhas deste conceituado informativo com tamanhas criticas, eis que deveria sim ser um defensor dos direitos e zelar pela igualdade etc. Ai meu deus, como é triste ver pessoas assim,e pior conseguiu passar no exame de ordem, sera esse o perfil de um advogado que a sociedade precisa?
Impressionante!

Transferência, não isenção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É muito lindo e fácil meter o bedelho no bolso dos outros. O exame da OAB não é um concurso público, nem é patrocinado, mantido ou organizado pelo Estado. Tudo o que a OAB faz sai do bolso dos advogado, com as anuidades. Se alguém é isento do pagamento da taxa, outro advogado pagará por ele. Assim, que sentido há em se transferir o custo do exame a um candidato, que sequer faz parte dos quadros da Ordem, aos advogados inscritos? Por outro lado, como alguém poderá trabalhar como advogado se não tem dinheiro nem para pagar uma taxa de R$200,00 para o exame?

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