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Danos coletivos

Oi é condenada por não distribuir listas telefônicas

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação movida pelo Ministério Público Federal, condenou a Oi (antiga Telemar) por não distribuir a lista telefônica no estado do Rio de Janeiro, de forma gratuita, para todos os clientes dispostos a recebê-la, conforme noticiado pela Agencia Brasil.

A operadora terá que pagar R$ 1,5 milhão de indenização por ter causado danos morais coletivos. O dinheiro da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A Oi ainda será obrigada a avisar, na fatura, que o cliente tem o direito de receber a lista.

O tribunal também considerou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) igualmente ré no processo por ter editado uma resolução que desobrigava a entrega dos catálogos telefônicos. Com a decisão, a Anatel será obrigada a fiscalizar a entrega da lista telefônica.

Sobre a Anatel, a tribunal considerou que a agência não agiu corretamente ao desconsiderar que muitas famílias vivem em situação de pobreza e não utilizam a internet para acessar lista de telefones.

A Oi informou, por meio da assessoria de imprensa, que a empresa não se manifesta sobre processos judiciais.

O procurador da República no estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Lessa, coautor da Ação Civil Pública proposta em 2005 e que resultou na condenação, explicou que a vitória do MPF representa a luta por direitos que ficam ameaçados pela omissão dos Poderes Públicos.

"A importância para a sociedade, desta condenação, é mostrarmos que as leis devem ser cumpridas e que os consumidores não estão sem a proteção do Ministério Público ou da Justiça", disse.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2011, 0h57

Comentários de leitores

2 comentários

Listas/Ridiculo

aranha (Advogado Associado a Escritório)

Quantas listas foram parar no lixo!!

Dever Legal

 (Advogado Autônomo - Civil)

A Anatel será obrigada a fiscalizar a entrega das listas telefônicas. Irá fiscalizar o que já é um dever legal dela. Aliás, é seu dever fiscalizar não só a entrega da tal lista, mas fiscalizar todas as ações e obrigações das teles, o que não tem feito com eficiência. Onde tá a medida de sanção sobre a Anatel, que está sendo obrigada a fazer o que já teria que ter feito. E o consumidor que deixou de receber a lista, amarga o prejuízo sem nada receber. Injusto! Infelizmente coisa de sub.

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