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Amigo da corte

ANPT participará da discussão sobre uso de amianto

O ministro Marco Aurélio, relator da ação contra a lei paulista que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto, admitiu o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) no processo, na qualidade de terceiro.

"Cumpre ouvir a requerente, ante o entrelaçamento da matéria versada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com a representação que lhe é própria. Admito a requerente na relação subjetiva processual como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra", afirmou o ministro Marco Aurélio em sua decisão.

A ADPF foi ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística em face da Lei paulista 12.684/2007. Em seguida, a ANPT requereu sua admissão no processo na qualidade de amicus curiae (amigo da corte, que não é parte do processo, atua apenas como interessado na causa e pode oferecer informações pertinentes), em razão de seu interesse na matéria, tendo em vista que cabe aos procuradores do Trabalho atuarem na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Segundo a ANPT, a entidade pode contribuir para enriquecer o debate e para trazer mais legitimidade e segurança à decisão acerca da complexa matéria em questão.

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística afirma que embora haja lei federal que proíbe, em todo o território nacional, a extração e utilização das variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios (entre eles o asbesto marrom e o amianto azul) e libera tais atividades em relação ao amianto branco, a lei paulista ampliou a proibição contida na lei federal alcançando este último e está resultando na proibição do transporte da carga pelas rodovias do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 234

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2011, 8h35

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