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Direitos iguais

PPS questiona serviços bancários em supermercados

O PPS pede ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a resolução do Conselho Monetário Nacional que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários. A resolução permitiu que supermercados recebam o pagamento de contas, como informa a Agencia Brasil.

Na ação, o partido argumenta que a resolução desrespeita direitos trabalhistas dos funcionários desses estabelecimentos, que exercem funções semelhantes às de bancários sem os mesmos direitos.

Além disso, o partido alega que matérias sobre o sistema financeiro devem ser estabelecidas por lei complementar. O CMN ou o Banco Central, de acordo com a legenda, não estão autorizados a legislar sobre o tema.

O partido solicita que a autorização para que os estabelecimentos comerciais possam prestar os serviços bancários seja suspensa liminarmente.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 21h52

Comentários de leitores

1 comentário

Dúvida

MSM74 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Lobby bancário ou falta de ter o que fazer do partido?
Ora, como é cediço, os Bancos (sem exceção), não estão dando conta dos serviços que oferecem, pois, em que pese todos (também sem exceção), anunciarem frequentemente lucros recordes, mantém o mesmo número de funcionários, ocasionando filas imensas em total menosprezo ao direito dos correntistas. Não se pode olvidar, outrossim, que a possibilidade de pagar contas em outros estabelecimentos facilita demais a vida principalmente das pessoas mais humildes, que, por não disporem de tempo e recursos financeiros para irem até os Bancos, podem fazê-lo em um supermercado do bairro, próximo ao local em que residem. Por fim, não acho que o simples recebimento de contas por funcionários de supermercado tenha o condão de equipará-los aos funcioionários das Instituições Financeiras. No entanto, se assim entende o PPS, que procure a equiparação dos direitos na esfera trabalhista, e não tente interromper um serviço em detrimento dos mais necessitados.

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