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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Supremo Tribunal Federal liberou atos da marcha da maconha, contam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Jornal Floripa, O Globo, Correio Braziliense e Diário do Grande ABC. Por unanimidade, os ministros afirmaram que a Justiça não pode interpretar o artigo 287 do Código Penal, que criminaliza a apologia de "fato criminoso [o uso da droga] ou de autor de crime [o usuário]", para proibir eventos públicos que defendem a legalização ou regulamentação da maconha. Leia mais aqui na ConJur.


Amici curiae
Como noticia o jornal Valor Econômico, ao decidir pela constitucionalidade da Marcha da Maconha, o Supremo Tribunal Federal analisou outra questão importante: os limites do amicus curiae. A discussão se deu porque, ao ingressar com esse mecanismo, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos resolveu ir além do pedido inicial na ação. Foi uma situação inédita no Supremo. Os ministros rejeitaram os pedidos da Abesup, entendendo que o amicus curiae deve se limitar ao que foi requerido inicialmente na ação. Segundo o relator do processo, ministro Celso de Mello, o terceiro que entra no caso não tem o poder processual de ampliar a demanda. Leia mais aqui na ConJur.


Bis
A colunista da Folha, Renata Lo Prete, afirma que Roberto Gurgel deverá ser reconduzido pela presidente Dilma Rousseff ao cargo de procurador-geral da República.


Tudo certo
O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, negou que o impasse entre Brasil e Itália sobre a extradição do terrorista Cesare Battisti prejudique as relações diplomáticas entre os dois países. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, depois que o Supremo Tribunal Federal determinou a libertação de Battisti, o governo italiano chamou seu embaixador no Brasil de volta.


Federalização de crimes
Os juízes federais defendem a federalização de crimes contra os direitos humanos na Região Norte do País, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. A federalização, segundo os magistrados, "é um caminho que pode levar ao julgamento mais rápido e ao fim da impunidade nesses casos". Estudo feito pelo governo indica que dos 219 assassinatos na zona rural do Pará, nos últimos dez anos, somente quatro resultaram em boletins de ocorrência, inquéritos policiais, denúncias de promotorias e processos judiciais. Apenas três casos foram julgados e os réus, absolvidos.


Tentativa incansável
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar pedido de Habeas Corpus para o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, que requisitava que sua condenação fosse anulada por prescrição. O ministro entendeu que não cabe mais no STF nenhum outro recurso contra as decisões que levaram Pimenta Neves à cadeia. O Supremo já havia entendido que não cabe mais recurso à condenação. Quem informa são os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Despacho por telefone
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está afastado desde segunda-feira (13/6), quando foi internado em Brasília vítima de uma anemia, como noticia a Folha de S.Paulo. Cardozo recebeu alta na terça-feira e pretende retomar as atividades até sexta-feira. Apesar da recomendação dos médicos para que repouse, o ministro vem, desde então, despachando de sua residência, pelo telefone.


Sigilo esportivo
A Câmara dos Deputados aprovou o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016, informam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio do Brasil. A decisão consta na Medida Provisória 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratações, específico para os eventos.


Dívidas quitadas
Enquanto isso, o Senado aprovou um projeto de lei que obriga as empresas que querem participar de licitações públicas a apresentar uma certidão negativa de dívidas trabalhistas. De acordo com reportagem dos jornais Valor Econômico e Folha de S. Paulo, o projeto segue para sanção presidencial. Com a nova regra, não poderão participar de concorrências empresas que já tenham sido condenadas a pagar ressarcimentos por ações trabalhistas, mas não os quitou.


Aumento de honorários
De acordo com o jornal Valor Econômico, os resultados de uma pesquisa divulgada pela consultoria Altman Weil de escritórios de advocacia dos Estados Unidos detectou que quase todas as bancas aumentaram ou pretendiam aumentar os valores cobrados dos clientes neste ano. Não menos que 95% dos escritórios ouvidos pela sondagem estavam cobrando ou pretendiam cobrar honorários mais elevados em 2011, comparativamente a 2010, detectou o levantamento. O aumento mediano dos honorários foi de 4%.


Semi aberto
O jornal Correio Braziliense conta que no Distrito Federal, 8.924 pessoas estão sob custódia do sistema penitenciário. Desse total, no entanto, 1.859 são presos provisórios. Dos 7.065 já condenados pela Justiça, 2.241 cumprem pena em regime semiaberto. Significa dizer que quase um terço (31,7%) dos condenados passa o dia nas ruas e vai para a cadeia apenas durante a noite. Os dados, referentes ao último balanço — divulgado em dezembro — são do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 11h21

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