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Horários de trabalhos

CNMP define regras para atuação no magistério

Os membros do Ministério Público da União e dos Estados só poderão exercer o magistério se houver compatibilidade de horário com os de exercício das funções institucionais. É o que determina a resolução aprovada pelo Plenário do CNMP, na quarta-feira, dia 15 de junho.

A resolução define compatibilidade de horário da seguinte forma: “Quando o exercício da atividade docente não conflitar com o período em que o membro deverá estar disponível para o exercício das funções institucionais, especialmente perante o público e o Poder Judiciário”.

A docência deve ser exercida no município de lotação do promotor ou procurador. O órgão competente de cada MP poderá autorizar o exercício de docência fora do local de lotação, quando se tratar de instituição de ensino situada em comarca próxima ou em hipóteses excepcionais.

A coordenação de ensino ou de curso é considerada compreendida no magistério e, por isso, poderá ser exercida por membros do MP. São atividades de coordenação o acompanhamento e promoção de projeto pedagógico, a formação e orientação de professores, a articulação entre corpo docente e discente, entre outras listadas na resolução. Já as atividades de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relacionadas à gestão da instituição de ensino estão expressamente vedadas.

Promotores e procuradores terão de informar aos respectivos corregedores gerais o exercício do magistério. Anualmente, os corregedores deverão remeter informações sobre o assunto à Corregedoria Nacional do MP.

Ficou mantida a regra que determina que os membros do MP poderão exercer o magistério por, no máximo, 20 horas aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2011, 16h22

Comentários de leitores

6 comentários

O óbvio

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Caso os membros do ministério público que lecionam tivessem real compromisso com o cargo institucional que ocupam, não haveria a menor necessidade de o CNMP criar tais regras, porque elas estabelecem o óbvio e que já estão inseridas nas regras gerais de todo órgão público.

Controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejo no Fórum da Justiça Comum aqui em São José do Rio Preto servidores picotando cartão, que aliás fica bem próximo ao protocolo. Não tenho notícias de que algum membro do Ministério Público faça isso, de modo a que nós que pagamos os vencimentos deles possam ter alguma espécie de controle.

rssss

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Alguém duvida que continuará tudo como antes?
O promotor deve trabalhar das 8 as 18. Isso consta das novas regras? Provavelmente não.
Em se trabalhando das 8 as 18, DEPOIS desse horário pode dar aula.
Conheço muitos promotores que dão aulas das 7:30 às 12:00. Quantas horas por dia ele trabalha?
O PGR que mais parece um padre, levará a efeito o cumprimento das determinações? Quem vai fiscalizar e aplicar as punições?

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