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Falta de concurso

PGR questiona ingresso em cargos da Receita

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou no Supremo Tribunal Federal as alterações na legislação que permitiram aos antigos técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, ingressarem no cargo de analista-tributário da Receita Federal, de nível superior, sem um novo concurso público.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral alega que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos afrontam o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O texto da Carta Magna determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Gurgel informa que a carreira auditoria do Tesouro Nacional foi criada em 1985 pelo Decreto-Lei 2.225. Inicialmente, previa a exigência de escolaridade de nível superior para ingresso no cargo de auditor e de nível médio para o de técnico. Ele argumentou que o problema teve início em 1999 com a edição da MP 1.915, que reorganizou a carreira. A nomenclatura dos cargos também foi alterada para auditor-fiscal da Receita Federal e técnico da Receita Federal e passou a se exigir nível de escolaridade superior para os dois cargos.

O procurador-geral alega que, ao efetivar a transposição do cargo de técnico do Tesouro Nacional para o cargo de técnico da Receita Federal, a medida provisória permitiu a investidura em cargo de nível superior a servidores que antes ocupavam cargo de nível médio.

Apontou, ainda, que a regra sobre a transposição foi mantida em todas as reedições posteriores da MP, bem como na respectiva lei de conversão (Lei 10.593/2002). Roberto Gurgel sustenta ainda que, em 2007, a Lei 11.457 fez nova estruturação na carreira de auditoria, transformando os cargos de técnicos da Receita Federal em analistas-tributários da Receita Federal. Alega que tal transformação não considerou que o cargo de analista apresenta "atribuições e nível de complexidade diversos daquele inicialmente ocupado pelo servidor". Com Informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.616

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2011, 10h49

Comentários de leitores

5 comentários

SERIA UM COMEÇO...

Fabio de oliveira bilar (Advogado Assalariado - Tributária)

SERIA UM COMEÇO PARA ACABAR COM AS FESTAS DE "ENTRAR PELA JANELA" EM CARGOS PÚBLICOS. ESTRATÉGIA BASTANTE COMUM PELOS QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE ENTRAR PELA "PORTA DA FRENTE", OU SEJA, EFETIVAMENTE PASSANDO EM CONCURSO PÚBLICO E ENTRANDO SEM QUALQUER MANOBRA LEGISLATIVA OU JUDICIÁRIA.

A FENAPEF

Bellbird (Funcionário público)

Vcs falam isso, mas a FENAPEF está tentando algo que em nada difere desta situação. É cada um correndo atras do seu, pois senão, quem correrá??

NÃO VAI DAR EM NADA

Fabio de oliveira bilar (Advogado Assalariado - Tributária)

CONHEÇO O SINDICATO DOS TAIS ANALISTAS (EX. TTN E EX-TRF). É UM SINDICATO PODEROSO E COM GRANDE DISPONIBINIDADE FINANCEIRA. SE É QUE ME ENTENDEM....

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