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Falta de exatidão

Edital de concurso deve informar peso das questões

Um concurseiro eliminado por meio ponto conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, o direito de ser aprovado um ano após a homologação do resultado final do exame. Ao analisar o caso, a 2ª Turma levou em conta que o edital da prova deixou de especificar o peso ou faixa de valores de cada quesito, o verdadeiro conteúdo de cada um deles e o valor de cada erro.

De acordo com o edital, apenas os “os textos dissertativos produzidos pelos candidatos serão considerados nos planos do conteúdo e da expressão escrito, quanto à (ao): a) adequação ao tema propostos; b) modalidade escrita na variedade padrão; c) vocabulário; d) coerência e coesão; e) nível de informação e de argumentação".

A inexatidão da correção, considerou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, é acentuada por um segundo fator: “A situação fica pior quando se tem contato com a folha de redação do candidato, da qual não consta nenhuma anotação - salvo o apontamento de erros de português — apta a embasar o resultado final por ele obtido na referida prova. Enfim, tem-se, aqui, ato administrativo sem motivação idônea, daí porque inválido”.

O candidato argumentou também que a prova de redação teria cobrado conteúdo não previsto no edital. Para o ministro, a acusação não procede e o edital deve ser interpretado de acordo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, só haveria haveria ilegalidade se houvesse incompatibilidade absoluta entre a previsão do edital e o tema da redação. “Ao contrário, sendo possível inferir do conteúdo da cláusula editalícia o tema proposto, dentro de suas possibilidades gramaticais, devem ser mantidos o edital e a posição da banca examinadora no ponto”, concluiu.

O candidato pediu a nulidade da correção da prova, mas o colegiado atendeu apenas ao pedido alternativo. A intenção foi preservar a posse dos demais participantes do concurso para o cargo de analista financeiro do Tesouro estadual em Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

RMS 33825

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2011, 14h18

Comentários de leitores

2 comentários

Princípio da Boa-Fé

Lucas da Silva (Advogado Autônomo)

O Princípio da Presenunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, que é relativo, deve ser sopesado no caso em testilha ante o Princípio da Boa-Fé, que surgiu desde o Direito Romano, portanto basilar. Assim, como a boa-fé age principalmente como princípio albergado pela ética inspiradora da ordem jurídica e da aplicação das normas existentes, bem acertada a decisão em prol do particular interessado em ingressar no serviço público, diante de um edital lacunoso.

Parabéns

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao STJ.
Praticamente o único Tribunal que os concurseiros ainda podem se socorrer.
O que há de ilegalidades, arbitrariedades e abusos em MUUITOS editais de concursos, não está escrito.
Até edital para magistratura são feitos ao arrepio da lei e da CF.
Teve um concurso para promotor de justiça de MG que o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PRATICOU UMA ILEGALIDADE no edital. Foi advertido sobre isso e nada fez.
Evidente. O que acontecerá com ele? Nada. A ação judicial, tendo em vista os danos que causou, será movida contra ele? Ele será condenado? NÃO. Ação será movida contra o Estado de MG e quem irá pagar, caso seja condenado, é o Estado de MG.
Logo, fica fácil não cumprir a lei e publicar vários editais de forma contrária ao que MANDA A LEI, lesando centenas de candidatos.
Se o chefe do MP/MG descumpre a Lei, precisa dizer mais alguma coisa?

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