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Nova ordem

Câmara analisa mudança na escolha de ministros

A Câmara dos Deputados analisa a proposta para que a Presidência da República só possa escolher dois dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal. A aprovação pelo Senado será mantida e as demais vagas serão divididas entre Superior Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria-Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 17/2011.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

O autor da PEC, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), argumenta que além da função jurídica, o Supremo exerce um papel político e, para ser independente, a escolha de todos os seus membros deve ser feita pelos poderes do Estado, como a Presidência da República, mas também pelos órgãos essenciais à Justiça. "É mais transparente e democrático", defende.

Nesse sentido, esclarece: "Não se pretende aqui condenar as motivações políticas adotadas pela instância máxima do Poder Judiciário. Pelo contrário, há que se destacar a importância dessas motivações nas decisões jurídicas. Exatamente por isso é que se torna imperioso assegurar sua total independência".

Independência
De acordo com a proposta, a escolha dos ministros ficará dividida da seguinte maneira:
— três ministros indicados pelo STJ entre os próprios ministros do STJ;
— dois ministros indicados pela OAB entre os advogados com mais de dez anos de atividade profissional. Nesse caso, é proibida a indicação de quem ocupe ou tenha ocupado a função de conselheiro no período de três anos antes da abertura da vaga;
— dois ministros indicados pelo procurador-geral da República entre os integrantes do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. Nesse caso, é proibida a autoindicação ou a indicação de quem tenha ocupado a função no período de três anos antes da abertura da vaga;
— um ministro indicado pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, é proibida a indicação de um deputado da mesma legislatura;
— um ministro indicado pelo Senado Federal. Nesse caso, é proibida a indicação de um senador da mesma legislatura;
—dois ministros indicados pelo presidente da República. Nesse caso, é proibida a indicação de ministro de Estado, do Advogado-Geral da União ou de quem tenha ocupado tais funções nos três anos anteriores à abertura da vaga.

Ocupação das vagas
A PEC define que os cargos de ministro que forem sendo abertos serão ocupados, um a um, de acordo com a ordem descrita acima. Depois da primeira rodada, serão preenchidas as segundas vagas de cada órgão ou entidade, se houver. Após o preenchimento da terceira vaga do STJ, o ciclo ficará completo.

Quando todos os ministros do STF forem selecionados de acordo com a nova regra, a escolha passará a seguir uma norma-padrão: o posto vago será ocupado da mesma forma com que ele foi preenchido anteriormente. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2011, 8h10

Comentários de leitores

5 comentários

Quebra de paradigma

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A politização nas indicações ao STF, no sentido de política partidária, no seu mais amplo e perigoso aspecto, existe agora, em que o/a Chefe do Poder Executivo Federal escolhe quem ele/a bem entende.
Acredito que o grande mérito da nova PEC seja o de, finalmente, quebrar-se o paradigma de achar que quem ocupa a Presidência da República seja um(a) enviado/a de Deus, que, na hora da escolha de ministro do STF, despoja-se da sua condição político-partidária e faz uma escolha estritamente técnica, só pensando no bem da Nação e no engrandecimento da Justiça, sem pensar que, ali adiante, poderá ter sua administração e a si próprio/a em julgamento perante o Tribunal de cujas decisões não cabe recurso a nenhum outro no País.

Projeto contaminado.

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

O projeto é uma proposta de politização da Justiça, pelo que discordo de seu teor! Em nosso país, política não tem o amplo significado original da "polis": É política pertidária mesmo! Por esse motivo deletério, a escolha deve estar adstrita exclusivamente aos órgãos ligados à administração da justiça: Ministério Público; tribunais de justiça dos estados; OAB. Por outro lado, qualquer escolha dentro de um colegiado estará contaminada por históricos de relações pessoais entre seus membros, razão porque a indicação de um membro do STJ pelos seus pares carece de garantia de isenção. Quanto à indicação pela Procuradoria Geral da União, sabemos todos que esse órgão tem agido incondicionalmente como Procuradoria Geral do Poder Executivo, da mesma forma que a Advogacia Geral da União. O STF deve estar isento de compromissos de "gratidão" de parte de todos os seus integrantes para que os ministros realmente independentes não tenham seus votos sufocados por "representantes" de correntes político-partidárias. Esse "aleijão" ocorreu recentemente no julgamento do caso Battisti, com indiscutível prejuízo para o país.

Sem planejamento

Wagner M. Martins (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Reflexos da miopia do país. Mudam-se as coisas de acordo com o "pregão". Criaram a reeleição e não imaginaram que ela traria reflexos, sobretudo na mais alta corte do país. Resultado, quase a totalidade dos ministros escolhidos por um único presidente. Agora, já se detectou: e os órgãos jurisdicionais dos estados? depois virá: e o município, célula primária da União? E por aí vai. Ninguém debruça sobre um projeto racional visando uma solução efetiva para nossas mazelas.

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