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Desconto de IPTU

TJ gaúcho vai julgar incentivo fiscal para empresas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se reúne, nesta segunda-feira (6/6), para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal de Taquari que concede 25% de descontos do IPTU às empresas que mantiverem em seu quadro pelo menos 20% de funcionários com idade igual ou superior a 40 anos.

A Ação foi ajuizada pelo prefeito Ivo Lautert. A lei é da Câmara Municipal e se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte. O desembargador Alzir Felippe Schmitz relatará a matéria no colegiado.

O colegiado também analisará, entre outros processos, a ADI proposta pelo Procuradoria-Geral de Justiça contra diversas leis do município de São Francisco de Paula, que teriam criado cargos em comissão que não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. A legislação também não conteria as respectivas atribuições dos cargos.

A sessão do Órgão Especial, com 25 desembargadores, terá início às 14h e será feita no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, situado na Av. Borges de Medeiros, 1.565. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 12h08

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