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ALTERAÇÃO PROCESSUAL

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

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Outrossim, foi mantido o atual sistema de arquivamento dos inquéritos policiais, por ordem do juiz das garantias, a pedido do Ministério Público, e o par. único do artigo 38, que corresponde ao artigo 28 do Código em vigor, coloca o dito magistrado na posição acusatória de provocar a atuação do órgão de cúpula do Ministério Público, por entender que a ação penal deve ser movida no caso concreto.

Que “sistema acusatório” é esse?

Por fim: o juiz das garantias é arbitrário e pode ser parcial.

Sim, porque quase todas as suas decisões são irrecorríveis, não se enquadrando nas hipóteses de agravo (artigo 473) nem de apelação (artigo 480).

Dir-se-á que o agravo será possível nos casos em que o juiz das garantias “deferir, negar, impor (sic), revogar, prorrogar, manter (sic) ou substituir qualquer das medidas cautelares, pessoais ou reais” (inciso V do artigo 473).

Ocorre que uma simples leitura dos dispositivos seguintes, que regulam o processamento do agravo, demonstra ser ele cabível somente contra decisões proferidas no curso do processo.

Quanto ao mandado de segurança (artigos 682 e seguintes), dificilmente será aceito pelos tribunais (como já não vem sendo aceito no caso do atual artigo 366 “caput” do Código de Processo Penal), pela ausência de “direito líquido e certo”. Além disso, sua tramitação frustrará, muita vez, a premência da realização de alguma diligência investigatória, ainda que com pedido de liminar.

A correição parcial (artigos 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e artigo 6º, inciso I, da Lei Federal 5.010/1966) será de duvidosa e difícil aplicação, por não atacar decisões que contenham “error in judicando”, mas tão-somente o “error in procedendo”, além de tramitar morosamente como um verdadeiro recurso.

Por outro lado, o fato de o “juiz das garantias” ter sido previsto como fiscal da legalidade das investigações, como protetor somente dos direitos do suspeito ou indiciado (“salvaguarda dos direitos individuais”, no dizer do “caput” do artigo 14), já o transforma em verdadeiro “juiz de defesa”, o que afeta sua tão propalada (e desejável) imparcialidade.

O sistema acusatório, reintroduzido no Processo Penal pela Revolução Francesa de 1789, procurou colocar as três funções processuais (acusar, defender e julgar) em mão distintas e independentes entre si.

O espírito parcial “pro reo” do projeto se escancara em seu artigo 4º , segundo o qual “o processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”(grifo meu).

Indaga-se, então: pode o juiz substituir a atuação probatória do advogado de defesa?

Suprime-se – corretamente – a figura do “juiz acusador”, proveniente do processo inquisitivo medieval, mas se deixa aberto campo para acusação do “juiz defensor”...

Insisto: trata-se do Processo Penal “capenga”, o saci pererê...

Além de tudo isso, alguns dos poderes do juiz das garantias são amplos em demasia e outros colidem com o sistema acusatório, que o artigo 4º do projeto proclama aos quatro ventos.

Basta citarmos um exemplo:

O inciso IX do artigo 14 dá a esse magistrado (o das garantias) o poder enorme, vago, impreciso e obscuro de “determinar o trancamento do inquérito policial, quando não houver fundamento razoável para a sua instauração ou prosseguimento” (grifos meus).

Em tal situação, qualquer “fundamento razoável” (conceito subjetivo e indefinido) poderá interferir diretamente na investigação, com lesão ao sistema acusatório, que não proíbe, como já frisado, apenas o juiz acusador, mas também o juiz defensor. Isso, sem falarmos do verdadeiro cerceamento da investigação, eventualmente motivado por razões ou pressões políticas, econômicas, militares, sociais ou menos nobres, além de introduzir e reforçar o “achismo” atualmente vigente no processo penal (como ocorre , “exempli gratia”, com a absurda aplicação, importada da Alemanha, do “princípio da insignificância”, que não é previsto no Direito Penal Brasileiro, de acordo com o qual a conduta humana é insignificante e atípica quando o magistrado “acha” que é, ou é passível de investigação e punição quando ele “acha” que deve ser).

Hoje, o trancamento de um inquérito, conforme pacífica doutrina e remansosa jurisprudência, somente se dá por meio de Habeas Corpus, nos casos de atipicidade evidente da conduta investigada, inimputabilidade etária do indiciado ou extinção da punibilidade.

No caso do inciso IX do artigo 14 do projeto, porém, estamos diante de uma decisão irrecorrível, imprecisa, nebulosa, ampla em demasia. No silêncio do projeto, inclusive, correremos o risco de nos defrontarmos com esse tipo de decisão prolatada pelo juiz das garantias de ofício. Os laxistas de sempre dirão, por certo, invocando a regra do favor rei, que se trata de exceção à proibição constante do artigo 4º do projeto, que veda “a iniciativa do juiz na fase de investigação”. E o juiz das garantias, portanto, provavelmente poderá utilizar o inciso IX sem a necessidade, sequer, de impetração, pelo interessado, de “habeas corpus” (que é previsto em outro inciso, o XII, do mesmo artigo). Diga-se, en passant , que o projeto não prevê recurso algum contra a decisão concessiva, em primeiro grau, de HC, em cujo processo, no primeiro grau de jurisdição, não atua o Ministério Público...

Diante de tantas aberrações, que tal suprimir inteiramente o juiz das garantias (artigos 14 a 17 do projeto e todos os demais que a ele se refiram), inserindo, em seu lugar, no Capítulo II do Título II do Livro I do projeto, a regulamentação da investigação criminal efetuada pelo Ministério Público, prevista há muito tempo nos mesmos poucos países (Portugal, Espanha, Itália Estados Unidos) em que existem figuras parecidas com a do juiz das garantias?




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 é procurador de Justiça aposentado e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema misto ao invés do sistema acusatório

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora juiz também fiscaliza as atuações do MP e da Polícia nesse projeto do novo CPP. Acredito que da forma como está atualmente, já está bom. O problema não são as atuações dos órgãos públicos mas a falta de investimentos em técnologia para a policia judiciaria e melhor treinamento e valorização dos policiais. Enquanto não reforçarem o que já vigora, e principalmente garantir a isenção total do juiz na causa, haverá sempre algumas distorções. Deveriam acabar com alguns dispositivos do CPP que institui como dever do juiz a busca pela verdade real e a requisição de provas por parte do juiz 'ex oficio'. Outra necessidade é estabelecer um prazo máximo para as investigações por parte do órgão ministerial que, quando não encontra provas materiais de um ilícito, estende ad eternum as diligencias investigatórias de forma abusiva somente para encontrar pelo em ovo e cumprir cota de condenações e obter fama entre seus pares como implacavel. Só assim será garantida uma maior isenção nas decisões judiciais.

Soluções mirabolantes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um velho ditado que diz que sem dinheiro nada se faz. Assim, o problema da Justiça não será resolvido enquanto o Poder Executivo não liberar a verba necessária. Até lá, de nada se adianta criar soluções mirabolantes que não podem ser implementadas.

Comentários encerrados em 14/06/2011.
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