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ALTERAÇÃO PROCESSUAL

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

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Somente as “provas antecipadas” são definidas pelo projeto, mas tão-somente em relação às testemunhas (artigo 190) e à vítima (parágrafo único do artigo 191).

Ou seja: de acordo com o artigo 168 “caput”, o juiz só pode formar seu convencimento, ainda que complementarmente, com base em provas realizadas na fase investigatória, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

Estamos querendo enfatizar, contudo, que muitas provas produzidas na fase inquisitorial, mesmo não “cautelares”, nem “não repetíveis”, nem “antecipadas”, mesmo realizadas sem contraditório judicial, devem ser levadas em conta pelo juiz do processo, não só para o recebimento ou a rejeição da inicial, como para a absolvição sumária (ou não) do acusado, ou, até mesmo, para a sentença que julga o mérito da causa (seja ela condenatória ou absolutória).

Que se ressalte, neste ponto, a enorme contradição do projeto: ao mesmo tempo em que cerca o inquérito policial de toda a proteção quanto aos direitos e garantias individuais, sob a supervisão constante de um juiz, quase nenhum valor probatório lhe dá... Sim, porque, de acordo com o “caput” do artigo 4º, uma das funções do juiz das garantias é a de ser “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal” .

Passo a exemplificar.

Como pode o juiz do processo, por exemplo, ignorar a confissão pormenorizada, firme e coerente prestada no inquérito pelo indiciado, na presença de seu advogado constituído?

E como fica, então, a interceptação telefônica, que, via de regra, é realizada na fase investigatória? O juiz não pode formar convicção com base nela, que tem se mostrado de grande valia principalmente nos casos de organizações criminosas, crimes do colarinho branco, tráfico e corrupção? Anote-se que esse meio de prova não pode, por sua própria natureza, e sob pena de se transformar em algo inútil, ser produzido com observância do contraditório e da ampla defesa.

Isso não infringiria o inciso XII do artigo 5º da CF, que permite a interceptação de comunicações telefônicas não só para fins investigatórios mas também para a instrução processual penal?

Teria o juiz de fazer “vistas grossas” ao depoimento minucioso, detalhado, verossímil e esclarecedor de uma testemunha presencial ouvida na investigação, e que, ao depois, desaparece, impossibilitando sua oitiva em juízo ?

Quanto à reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime), efetuada sem contraditório no inquérito, mas na presença do advogado do indiciado, de nada serviria, por mais útil que fosse ao esclarecimento detalhado sobre o modo de execução do delito?

E nos casos de prisão em flagrante, ficaria o juiz do processo impedido de constatar as circunstâncias em que se deu essa prisão, muitas vezes importantes para o deslinde da causa? Mesmo porque se ficarmos sempre dependendo da inquirição do condutor em juízo, muitas vezes ele – que, quase sempre, é um policial militar, envolvido em muitas ocorrências diárias - costumeiramente não se lembrará dos fatos com presteza e exatidão?

E mais: às vezes, o sujeito, preso em flagrante delito por certo crime, acaba confessando, ao ser interrogado, outros delitos, dos quais a polícia nem sequer tivera conhecimento prévio (por falta de lavratura de boletim de ocorrência pela vítima). Isso não tem valor probatório, ainda que inicial? A Polícia, que se saiba, não tem dons adivinhatórios nem bola de cristal, e, por isso mesmo, jamais poderia forçar alguém a confessar um crime cuja própria existência lhe é desconhecida... E isso consta do inquérito!

E o que dizer da perícia que muita vez é a primeira a ser feita, antes mesmo que se tenha certeza da existência de crime ou a menor suspeita de autoria, ou seja: a do local do fato? Nela, é absolutamente impossível permitir que indiciado e vítima façam quesitos: o primeiro, por ainda não existir, e a segunda, por ainda não ter sido, em vários casos, definida como tal, ou...por estar morta.

E se no inquérito tiverem sido colhidas provas que demonstrem a inocência do acusado, ou que ponham em dúvida sua culpa (como, por exemplo, o reconhecimento pessoal negativo do indiciado feito pela vítima na Polícia, ou positivo “sem muita certeza”? Nem em favor do réu o juiz do processo poderá espiar o conteúdo do inquérito policial? Pelo sistema do projeto, o magistrado, diante de um firme e categórico reconhecimento pessoal positivo do réu durante a instrução processual, pelo ofendido ou por testemunha, não poderá cotejá-lo com ato semelhante realizado na fase inquisitorial, para aquilatar da compatibilidade de ambos.

E por falar em cotejo, por qual misteriosa razão o projeto impede que o juiz do processo o faça, entre as provas produzidas “sob o contraditório judicial” e as que não o foram?

E os documentos juntados aos autos do procedimento investigatório? Não poderão, por mais importantes que sejam, servir como adminículo à formação do convencimento do juiz? Terão que ser formal e burocraticamente retirados dos autos do inquérito (que estão inseridos nos autos principais) e juntados aos do processo, para que valham alguma coisa?

Outra observação: muitas vezes (sem generalizarmos), as provas colhidas no inquérito é que trazem a verdade real, por vários motivos, como: 1) foram realizadas pouco tempo após a prática criminosa, quando a memória dos fatos ainda está clara na mente de vítimas, testemunhas, condutores, co-indiciados e peritos); 2) os depoimentos e as declarações prestados no inquérito são alterados em juízo em misteriosas “retratações” porque, entre o inquérito e a inquirição judicial, vítimas, peritos, testemunhas e co-autores ou partícipes foram corrompidos, coagidos, violentados ou convencidos a mentir perante o magistrado (como pude observar, em incontáveis ocasiões, em minha carreira de promotor de justiça); 3) muitos membros do Ministério Público e vários juízes criminais, infelizmente, não têm o menor interesse na busca da verdade, inquirindo burocraticamente na instrução as pessoas envolvidas no caso concreto, até mesmo preparando terreno para uma futura e planejada absolvição...

E mais: a tal proibição de utilização das provas do inquérito para a formação do convencimento do juiz do processo acarretará, inexoravelmente, um aumento considerável das inquirições de policiais (delegados, escrivães, agentes e investigadores) em juízo - que, com isso, ficarão ainda mais sobrecarregados do que já estão -, para que venham confirmar os atos levados a efeito na fase investigatória, submetendo-se-os ao “contraditório judicial”.

O sistema instituído pelo projeto é híbrido e peca pela incoerência.

Sim, porque, a teor de seu artigo 748:

 

“o impedimento do artigo 16 não se aplicará:
I – às comarcas ou seções judiciárias onde houver apenas um juiz, enquanto a respectiva lei de organização judiciária não dispuser sobre criação de cargo ou formas de substituição”.

 

É mister salientar que o artigo 16 dispõe:

 

“O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do artigo 14, ficará impedido de funcionar no processo, observado o disposto no artigo 748”.

 

Assim sendo, teremos, por tempo indefinido, a depender de normas de organização judiciária, dois tipos de juízes nos processos criminais: os que podem ser “contaminados” pelas provas contidas na investigação, e os que não podem sê-lo! Os primeiros, vacinados contra o vírus investigatório, e os últimos, com nenhuma imunidade contra essa contaminação! E os tribunais também: aqueles que julgarem apelações interpostas contra sentenças proferidas por “juízes legalmente contaminados” também se contaminarão (legalmente) pelo contágio dos elementos coligidos na fase investigatória.




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 é procurador de Justiça aposentado e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema misto ao invés do sistema acusatório

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora juiz também fiscaliza as atuações do MP e da Polícia nesse projeto do novo CPP. Acredito que da forma como está atualmente, já está bom. O problema não são as atuações dos órgãos públicos mas a falta de investimentos em técnologia para a policia judiciaria e melhor treinamento e valorização dos policiais. Enquanto não reforçarem o que já vigora, e principalmente garantir a isenção total do juiz na causa, haverá sempre algumas distorções. Deveriam acabar com alguns dispositivos do CPP que institui como dever do juiz a busca pela verdade real e a requisição de provas por parte do juiz 'ex oficio'. Outra necessidade é estabelecer um prazo máximo para as investigações por parte do órgão ministerial que, quando não encontra provas materiais de um ilícito, estende ad eternum as diligencias investigatórias de forma abusiva somente para encontrar pelo em ovo e cumprir cota de condenações e obter fama entre seus pares como implacavel. Só assim será garantida uma maior isenção nas decisões judiciais.

Soluções mirabolantes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um velho ditado que diz que sem dinheiro nada se faz. Assim, o problema da Justiça não será resolvido enquanto o Poder Executivo não liberar a verba necessária. Até lá, de nada se adianta criar soluções mirabolantes que não podem ser implementadas.

Comentários encerrados em 14/06/2011.
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