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ALTERAÇÃO PROCESSUAL

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

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A figura do “juiz das garantias” foi introduzida na redação final do Projeto de Lei 156/2009, aprovada pelo Senado, (Capítulo II do Título II do Livro I, artigos 14 a 17), e encaminhada no início deste ano (2011) à Câmara dos Deputados, onde se encontra.

Tudo partiu do Anteprojeto elaborado, em 2009, por uma Comissão designada pelo presidente do Senado, composta por renomados e ilustres juristas brasileiros.

Vou destacar alguns tópicos da Exposição de Motivos do Anteprojeto:

 

“Para a consolidação de um modelo orientado pelo princípio acusatório, a instituição de um juiz de garantias, ou, na terminologia escolhida, de um juiz das garantias, era de rigor”.

“O juiz das garantias será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais”.

“O deslocamento de um órgão da jurisdição com função exclusiva de execução dessa missão atende a duas estratégias bem definidas, a saber: a) a otimização da atuação jurisdicional penal, inerente à especialização na matéria e ao gerenciamento do respectivo processo operacional; e b) manter o distanciamento do juiz do processo, responsável pela decisão de mérito, em relação aos elementos de convicção produzidos e dirigidos ao órgão da acusação”.

“Evidentemente, e como ocorre em qualquer alteração da organização judiciária, os tribunais desempenharão um papel de fundamental importância na afirmação do juiz das garantias, especialmente no estabelecimento de regras de substituição nas pequenas comarcas”.

“A investigação não serve e não se dirige ao Judiciário, ao contrário, destina-se a fornecer elementos de convencimento, positivo ou negativo, ao órgão da acusação”. (grifos nossos).

 

A partir desses trechos, passo não só a analisá-los como a efetuar observações críticas do que consta do aludido projeto, no sentido da inconveniência e da inadmissibilidade do “juiz das garantias”, fruto do garantismo exacerbado dominante no meio acadêmico, que, não só pela instituição do juiz das garantias como por inúmeros outros trechos e propostas, e por levar em conta somente os direitos e interesses do réu – importantíssimos, sem dúvida -, olvida-se dos direitos da sociedade e dos da vítima e de sua família, podendo levar à impunidade, ao mau funcionamento e ao descrédito da Justiça Criminal, além de transformar o Processo Penal em um ramo “capenga” do Direito, uma espécie de “saci pererê” do ordenamento jurídico pátrio.

O juiz das garantias é inviável, desnecessário e arbitrário, além de integrar um sistema híbrido, confuso e contraditório.

Segundo levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o Brasil possui, atualmente, uma média de oito juízes para cada grupo de 100 mil habitantes, muito abaixo da de países do chamado “primeiro mundo”, como alguns que adotam figuras parecidas com a do juiz das garantias, como Espanha, França, Itália e Portugal (que, aliás, juntos, cabem dentro do Brasil, diante de suas dimensões constitucionais); com efeito, possuem eles uma média entre dez a 17 juízes por 100 mil habitantes (dados extraídos da revista Consultor Jurídico de 14 de fevereiro de 2011 e revelados pelo Conselheiro Paulo Tamburini, do CNJ).

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou em 6% da receita da União e dos estados o teto para o orçamento do Poder Judiciário, engessando a possibilidade de autossustentação, de aprimoramento e de crescimento desse Poder, tão importante para o Estado Democrático de Direito.

São notórias as dificuldades financeiras que há muito tempo assolam a Justiça Federal e as Justiças Estaduais, inclusive nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo.

Para este ano (2011), por exemplo, o Executivo estadual paulista cortou para menos da metade (de R$ 12 bilhões, propostos pelo Tribunal de Justiça, para R$ 5 bilhões), o orçamento do Judiciário bandeirante.

Há, pelo Brasil afora, muitas e muitas comarcas que não têm nenhum juiz, e os tribunais locais não conseguem preencher essas vagas, não só por falta de recursos como também pelo baixo nível de conhecimentos dos candidatos inscritos nos concursos de ingresso. No estado de São Paulo, consoante levantamento levado a cabo no ano passado pelo Tribunal de Justiça, cerca de 40% das comarcas têm apenas um magistrado.

Se nos ativermos ao Brasil como um todo, no qual as metrópoles e cidades de médio porte são minoria, mais de 50% das comarcas e das seções e sub-seções judiciárias têm apenas um juiz.

Os prédios dos fóruns, em sua maioria, são antigos, mal aparelhados, em mau estado de conservação (alguns nem papel higiênico têm em seus banheiros), pouco avançados na informatização e carentes, mesmo na Grande São Paulo, de outras coisas básicas (como copiadoras e computadores, e sei disso por experiência própria).

Há grande falta de material humano, como escreventes, escrivães, oficiais de justiça, estenotipistas, peritos, etc. Os que existem trabalham, usualmente, no limite, e constantemente paralisam seus serviços por meio de greves e outros movimentos, pleiteando aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

As prateleiras dos cartórios (inclusive criminais) estão entulhadas de inquéritos e de processos, muitos dos quais colocados em corredores ou no chão.

O próprio presidente do Senado, José Sarney, apresentou, em sessão de 30 de novembro de 2010, uma emenda ao texto do Projeto de Lei 156, aprovado pela Comissão Especial Temporária, texto esse que fixava prazos para que os Poderes Judiciários Federal e Estaduais colocassem pelo menos um juiz das garantias em cada comarca ou seção judiciária do país. A emenda eliminou esses prazos (de três a seis anos), absurdos, irreais e até inconstitucionais, e foi aceita, como, aliás, se vê pela redação do atual artigo 748, inciso I, do Projeto, que não fixou nenhum prazo para tanto.

Por sinal, um dos membros da comissão encarregada da elaboração do anteprojeto, o ilustre jurista e professor Antonio Magalhães Gomes Filho, já advertira anteriormente, na sessão da comissão encarregada da elaboração do anteprojeto, do dia 26 de fevereiro de 2009 (conforme notícia constante do site Jusbrasil), que aquela determinação de prazos poderia dificultar a atuação de pequenas comarcas, uma vez que nem todas elas possuem mais de um juiz. E acrescentou o ilustre jurista e professor que, nas comarcas onde houver apenas um juiz, a legislação da Organização Judiciária determinará quem atuará como juiz das garantias, que, para ele, poderá ser o juiz de uma comarca próxima (grifo meu).

“Data maxima venia”, essa previsão não se sustenta na realidade brasileira. Pode valer para países como Portugal (que tem área menor que a do Estado de São Paulo), mas não para os rincões de Pindorama.

Há, em vários Estados tupiniquins, comarcas e sedes de seções e subseções judiciárias que se distanciam, das mais “próximas”, centenas de quilômetros (como no Amazonas, no Pará, no Acre, em Rondônia, em Tocantins, em Roraima, no Amapá, no Maranhão, no Piauí etc.), muitas delas acessíveis apenas por barco, o que faz com que o envio de documentos de uma para outra dure às vezes até uma semana ou mais... Imaginemos inquéritos policiais tramitando incessantemente entre comarcas (ou seções, ou subseções judiciárias) longínquas umas das outras, muitas vezes para que o juiz das garantias de uma delas decida sobre um pedido urgente, emanado da Polícia ou do Ministério Público de outra, de busca domiciliar, de prisão preventiva, de prisão temporária, de interceptação telefônica etc.

Evidentes as dificuldades logísticas, não somente nos locais anteriormente citados, como em praticamente todo o Brasil, inclusive no Estado de São Paulo, onde até a tramitação de cartas precatórias é problemática, ainda mais de inquéritos policiais...

 é procurador de Justiça aposentado e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema misto ao invés do sistema acusatório

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora juiz também fiscaliza as atuações do MP e da Polícia nesse projeto do novo CPP. Acredito que da forma como está atualmente, já está bom. O problema não são as atuações dos órgãos públicos mas a falta de investimentos em técnologia para a policia judiciaria e melhor treinamento e valorização dos policiais. Enquanto não reforçarem o que já vigora, e principalmente garantir a isenção total do juiz na causa, haverá sempre algumas distorções. Deveriam acabar com alguns dispositivos do CPP que institui como dever do juiz a busca pela verdade real e a requisição de provas por parte do juiz 'ex oficio'. Outra necessidade é estabelecer um prazo máximo para as investigações por parte do órgão ministerial que, quando não encontra provas materiais de um ilícito, estende ad eternum as diligencias investigatórias de forma abusiva somente para encontrar pelo em ovo e cumprir cota de condenações e obter fama entre seus pares como implacavel. Só assim será garantida uma maior isenção nas decisões judiciais.

Soluções mirabolantes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um velho ditado que diz que sem dinheiro nada se faz. Assim, o problema da Justiça não será resolvido enquanto o Poder Executivo não liberar a verba necessária. Até lá, de nada se adianta criar soluções mirabolantes que não podem ser implementadas.

Comentários encerrados em 14/06/2011.
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