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Por uma Justiça eficiente

PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica

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Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais.

Em termos simples, o projeto estabelece o final do processo após duas decisões judiciais. O Brasil é o único país do mundo em que um processo pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local ou regional, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.

Pela PEC dos Recursos, os processos terminarão depois do julgamento do juiz de primeiro grau e do tribunal competente. Recursos às cortes superiores não impedirão a execução imediata das decisões dos tribunais estaduais e regionais. Tais decisões, aliás, em geral são mantidas pelas cortes superiores. Em 2010, por exemplo, o STF modificou as decisões dos tribunais inferiores em apenas 5% dos recursos que apreciou.

Os recursos continuarão existindo como hoje, e, em especial, o Habeas Corpus, remédio tradicional contra processos e prisões ilegais. Quem tiver certeza de seu direito continuará a recorrer aos tribunais superiores. Os recursos, no entanto, já não poderão ser usados para travar o bom andamento das ações judiciais. Aqueles que lucram com a lentidão da Justiça perderão um importante instrumento que agora atua em favor da impunidade e contra o bom funcionamento do sistema judicial.

A imprensa tem realçado o caso de um assassino confesso que, mediante uso de uma série infindável de recursos (mais de 20), retardou sua prisão por onze anos. Se a PEC dos Recursos já estivesse em vigor, esse réu estaria cumprindo sua pena há mais de cinco anos.

O projeto não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição, como as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa, o tratamento digno do réu. O que se veda é apenas a possibilidade da utilização dos recursos para perpetuar processos e evitar o cumprimento das decisões.

Com a PEC dos Recursos, as ações serão mais rápidas, e o sistema judiciário terá uma carga muito menor de processos. Além de combater a morosidade dos processos da minoria da população que busca o Judiciário para a solução de conflitos, a medida contribuirá também para ampliar o acesso à Justiça por parte da grande maioria da população, que hoje não recorre ao sistema judiciário porque sabe que a causa pode arrastar-se por anos.

Uma Justiça rápida e eficiente é do interesse de toda a sociedade. O Direito deve ser um instrumento eficaz de pacificação dos conflitos. Processos excessivamente longos criam insegurança jurídica. Por acelerar os feitos judiciais, a PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica e fortalece a Justiça, um dos mais essenciais dos serviços públicos.

A proposta atende também aos interesses dos profissionais do Direito. A medida reforça a responsabilidade dos juízes e dos tribunais locais e regionais, que terão seu desempenho avaliado mais de perto pela sociedade. Também interessa à grande maioria dos advogados, que vive da solução de litígios e não se vale de manobras protelatórias junto a tribunais superiores.

A Constituição brasileira assegura a todos a razoável duração e a celeridade da tramitação dos processos. A morosidade corrói a credibilidade da Justiça, favorece a impunidade e alimenta o descrédito no Estado de direito e na democracia. É disso que trata o debate sobre a PEC dos Recursos. A quem pode interessar a lentidão do sistema judicial?

[Artigo originalmente publicado no site do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6 de junho de 2011)]

Cezar Peluso é presidente do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 17h21

Comentários de leitores

36 comentários

NATANAEL ARAUJO - ADVOGADO AUTÔNOMO

natanael araujo (Advogado Autônomo - Criminal)

VOLTO A REPETIR: CADÊ A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOS JULGADOS TANTO EM 1ª INSTÂNCIA QUANTO NOS TRIBUNAIS? ESTA INICIATIVA E A SUPRESSÃO DO DIREITO DO ESTADO EM RECORRER EM 3ª INSTÂNCIA, JÁ QUE SUA DEMANDA É DE 75% NO JUDICIÁRIO, RESOLVERIA DE VEZ O PROBLEMA; NO MAIS É OS TRIBUNAIS SUPERIORES TRABALHAREM COMO TODO MUNDO, E SÓ. SÓ PARA LEMBRAR, CADA JUIZ;DESEMBARGADOR,MINISTRO DO STJ,MINISTRO DO STF; JULGAM SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO E SÓ. NÃO ADIANTA JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, ETC. PARECE QUE CADA UM DELES É O REI, OU SEJA, O PENSAMENTO DELES É: PENSO E JULGO DESTE MODO E PRONTO. NÃO DÃO BOLA ALGUMA PARA A UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS.A DAR SEGUIMENTO ESSA PEC DOS RECURSOS É TIRAR A ÚNICA ESPERANÇA DO JURISDICIONADO EM SE VER PASSAR EM VÁRIAS ESTÂNCIAS DE JULGADO PARA VER SE ALGUMA DELAS LHE ATENDE, JUSTAMENTE POR TEREM ENTENDIMENTO DIVERSO.

A força do dinheiro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com o Sr. Estagiário Ramiro, de que são pequenas (nulas?) as chances de a chamada "PEC dos Recursos" ser aprovada.
Quem é a favor dela? Idealistas, que sonham com decisões judiciais sendo cumpridas, preferencialmente no mesmo século em que o processo começou; vítimas e seus familiares; consumidores maltratados; quem litiga contra o Estado (sem trânsito em julgado, não há precatório). Em síntese: ou pessoas que não serão economicamente beneficiadas, ou pessoas sem muito poder.
Quem é contra? Dentre outros, influentes e poderosos advogados, que teriam seus rendimentos muito diminuídos se não mais pudessem interpor intermináveis recursos a favor de grandes empresas, de pessoas muito ricas acusadas de crimes. Sim, porque, se o réu sabe que não tem chances de mudar a decisão condenatória de 2ª Instância, e que seu recurso será feito só para fazer o processo demorar, ele, aprovada a PEC, não recorrerá mais, porque terá que cumprir a decisão de 2ª Instância logo (o efeito protelatório do recurso ao STJ ou ao STF desaparecerá).
Não dizem que a parte mais dolorida do corpo humano é o bolso?

Sobre Monarquia

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em geral, é preciso corrigir um erro de digitação no nosso pensamento. O réU NÃO é um reI aos moldes do Imperador do Brasil, que era inviolável e sagrado. É tempo de também pensar na vítima e na sua família, mesmo que, como eu já escrevi, o mais comum é que o réu tenha advogado, mas a vítima, não.
Não acho que o acusado deva ser preso desde logo, a não ser que plenamente preenchidos os requisitos legais. Penso, apenas, que, por ser mínima a probabilidade de absolvição, pelo STJ ou pelo STF, de alguém condenado em 2ª Instância, seja justo que passe a cumprir a pena, mesmo tendo a oportunidade de continuar recorrendo. Ah, se houver ilegalidade ou abuso de poder, ele poderá apresentar HC e nem ser preso.
Num Judiciário feito por seres humanos, falhos por definição, a regra é que nunca chegaremos à certeza absoluta (mesmo que criássemos mais outras quatro instâncias para analisar cada processo penal), o que o próprio ordenamento jurídico reconhece, ao prever a revisão criminal.
Nessa linha, o réu só poderia ser preso se, condenado em quatro (ou oito?) instâncias, ele mesmo firmasse uma declaração, com firma reconhecida por autenticidade, na presença de advogado, que se fez justiça e ele concorda em começar a cumprir a pena.

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