Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Posse impugnada

Ex-prefeito piauiense pede para voltar ao cargo

Impossibilitado de se eleger, o ex-prefeito de Pau D’arco do Piauí, Fábio Soares Cesário, pediu para voltar ao cargo ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1/6). Eleito em 2008, ex-prefeito teve seu mandato impugnado por ser filho adotivo do prefeito anterior da cidade piauiense.

Cesário entrou com Ação Cautelar pedindo para retornar ao comando de Pau D’arco até que o Recurso Extraordinário impetrado por sua defesa seja julgado. Os advogados do ex-prefeito alegam, no Recurso, que a Constituição trata apenas de filhos adotivos judicialmente, mas não fala dos chamados filhos de criação, não adotado oficialmente – caso de Cesário. O Tribunal Superior Eleitoral já havia decidido que deve se levar em consideração a relação afetiva, e não apenas jurídica. O caso foi, então, levado ao STJ.

A defesa de Cesário ainda alega que sua inelegibilidade põe em risco a continuação de programas de governo e a implantação de políticas públicas, “em prejuízo aos cidadãos”. Os advogados ainda argumentam que os filhos de criação não têm, por lei, direito à herança, então a decisão do TSE seria uma “equiparação para o mal”, onde se garantem apenas os deveres e não os direitos.

No STF, a Ação Cautelar será relatada pelo ministro Luiz Fux. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2891

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2011, 4h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.