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Fraude em licitação

Ex-prefeita continua a responder Ação Penal

A ex-prefeita de Fernandópolis (SP), Ana Maria Matoso Bim, e o engenheiro Romário Euchario Gouveia Neto, ex-presidente da Fundação Ararense para o Desenvolvimento e Educação (Fade), tiveram seu pedido de liminar para trancamento de ação judicial negado nesta terça-feira (31/5) pelo Supremo Tribunal Federal. Os dois são acusados de fraude em licitação no município paulista.

De acordo com a acusação da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, Ana Maria, quando prefeita do município, contratou a Fade sem licitação, o que fere o processo de contratação que deve ser seguido por órgãos públicos no país. Os réus alegam que a Fade não tem fins lucrativos, então os cofres da cidade não sofreram com a contratação.

Os réus entraram com pedido de liminar em Habeas Corpus para trancar Ação Penal que corre contra eles na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis, alegando que a fraude da qual são acusados de participar não gerou ônus ao município, e por isso estariam sofrendo constrangimento ilegal. No entanto, a ministra Ellen Gracie, aplicou a Súmula 691, já que a liminar foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas o mérito ainda não foi analisado. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 7h49

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