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Dinheiro de campanha

OAB e PGR podem contestar doação de empresas

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A permissão legal para que empresas façam doações para campanhas eleitorais “compromete a higidez do processo democrático, promove a desigualdade política e alimenta a corrupção”. Essa é a opinião do advogado Cláudio de Souza Neto e do procurador regional da República Daniel Sarmento, que consta de representação que os dois apresentaram ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral da República.

A ideia é provocar as instituições a entrar com ações no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare inconstitucional a permissão de pessoas jurídicas darem dinheiro para partidos e políticos durante as campanhas eleitorais. De acordo com a representação, a doação de dinheiro pelas empresas provoca desigualdade política, “na medida em que aumenta exponencialmente a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado”.

Segundo o estudo elaborado pelo advogado e pelo procurador, a participação de empresas em campanhas também prejudica a capacidade de sucesso eleitoral dos candidatos que não possuem patrimônio expressivo para suportar a própria campanha e tenham menos acesso aos financiadores privados. De acordo com eles, a doação de dinheiro por empresas “cria perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição”.

Souza Neto e Sarmento ressaltam que em recente seminário sobre reforma política feito pela OAB, o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, relator das conclusões do evento, anotou que “a conjugação de campanhas milionárias e financiamento privado tem produzido resultados desastrosos para a autenticidade do processo eleitoral e para a transparência das relações entre o Poder Público e os agentes econômicos”.

Na representação, os dois sustentam que o Supremo deve declarar inconstitucionais os diversos artigos de lei que permitem que o financiamento de campanhas eleitorais seja também feito por pessoas jurídicas. Para eles, apenas pessoas físicas devem poder doar dinheiro para os partidos e seus candidatos.

O advogado e o procurador propõem também que seja alterado o limite de doações que podem ser feitas por pessoas físicas. Hoje o limite é de 10% do rendimento bruto obtido pelo cidadão no ano anterior ao da eleição. “Não há qualquer problema quando uma pessoa de rendimentos modestos faz doação que supere o patamar de 10% dos seus rendimentos brutos percebidos no ano anterior. Porém, o mesmo critério de 10% da renda, quando aplicado a um doador bilionário, se afigura excessivamente permissivo, por possibilitar que o poder econômico exerça uma influência desproporcional na eleição”, argumentam.

Apesar de pedirem para que o limite também seja declarado inconstitucional, Souza Neto e Sarmento propõem que as regras atuais continuem válidas por até 24 meses, para evitar o que chamam de “lacuna jurídica ameaçadora na disciplina do limite às doações”.Os dois sugerem que, em caso de decisão favorável aos seus pedidos, o Congresso Nacional seja provocado para fixar novas regras em relação aos limites de doação no prazo de 18 meses, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral ter de regular provisoriamente a matéria. A representação ainda será analisada pela OAB e pela PGR, que decidirão que cabe ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a doação por pessoas jurídicas.

Ao menos dois ministros do STF já se manifestaram favoráveis à proibição de doação de recursos financeiros de empresas para partidos políticos e candidatos. Em recente entrevista sobre reforma política concedida à revista Consultor Jurídico, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou: “Sou favorável ao financiamento público das campanhas. Entendo que ele deve ser predominante, embora não exclusivo, eliminando-se apenas as doações das pessoas jurídicas”.

O ministro Dias Toffoli também já defendeu essa mudança, em mais de uma ocasião. Em palestra que proferiu em outubro do ano passado no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, o ministro disse ter dúvidas se a Constituição Federal possibilita a participação de pessoa jurídica no processo eleitoral por meio de doação de recursos financeiros. “Pessoa jurídica não vota. Quem vota é o cidadão. Por isso, é preciso discutir a participação das empresas neste processo”, afirmou.

Clique aqui para ler a representação de Cláudio de Souza Neto e Daniel Sarmento.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2011, 7h47

Comentários de leitores

4 comentários

Direito de influir

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Sou inteiramente favorável ao sistema de doações de particulares ou de empresas, destinadas a alavancar candidaturas de poucos recursos financeiros, cujos candidatos representem reais perspectivas de êxito político-administrativo. A potencialidade de boa gestão da coisa pública pode estar anulada pela impossibilidade financeira para custear campanha eletiva, e só o apoio financeiro exógeno pode romper essa inércia. Entretanto, apenas uma condição deve ser estabelecida pela lei: O absoluto SIGILO DOS NOMES DOS
AUTORES DAS DOAÇÕES; os recursos DE TODAS AS FONTES devem ser entregues aos cuidados da Justiça Eleitoral, que os destinará aos beneficiários, como recursos de campanha provenientes de eleitores. Contextualizando: Fosse eu um riquíssimo empresário, mobilizaria uma fortuna para eleger o MEU candidato à Presidência desta
república esfacelada pela mão dos incapazes e pelos CAPAZES DE TUDO! E faria esse investimento por crer que
só a educação das próximas gerações salvarão o Brasil, e essa é a bandeira do MEU candidato.

O PODER JUDICIÁRIO SABE DE TUDO!!!

Domingos da Paz (Jornalista)

Nunca houve e continuará sendo assim, pois não há nenhum segredo entre Juizes, Promotores, Advogados, Candidatos, Coligações e Partidos Politicos e Financiadores, leia-se também como (Empresas), afinal este é um círculo vicioso da corrupção e cada um tem um preço nesta ciranda do esconde-esconde. Então vamos parar com a hipocrisia porque o povo não aguenta mais ser enganado e nós os ouvintes destes falsos discursos das tentativas de estupros pelos OUVIDOS. Nos poupem pelo amor de Deus!!!!!

Proposta adicional

Flávio Souza (Outros)

No caso de disputa eleitoral entre candidatos ao Executivo quanto ao Legislativo, em especial no caso de Deputados Federais/Estaduais, Vereadores e Senadores uma vez que não há desincompatibilização do cargo, logo, os já detentores do cargo de certa forma levam vantagem, posto que podem usar da prerrogativa do cargo para fazer campanhas enquanto quem não tem cargo e não tem doadores de campanha não tem como percorrer todos os lugares para fazer campanha por não possuir recursos financeiros. No meu entendimento os candidatos a reeleição, no caso retrocitado, devem desincompatibilizar tal qual o é para o cargo no Executivo. Vejam vcs que eu sendo candidato a reeleição para Governador posso viajar para determinado município a serviço, porém lá posso ficar no período da noite e fazer comício e neste caso, a meu ver, não haverá impedimento quanto a pernoite ser paga como se fosse viagem a serviço, ou tem?

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