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Formação deficiente

Exame da Ordem não pode ser culpado por cursos ruins

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[Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (30/7)]

De tempos em tempos, retornam as queixas contra o Exame de Ordem, aplicado a todos os que pretendem exercer a advocacia.

É natural, porque, tendo cursado a faculdade de direito e sido aprovado, o candidato à advocacia vê à frente o que parece uma Itaipu altíssima, difícil de ultrapassar: o Exame de Ordem.

O Supremo Tribunal Federal está sendo chamado, por iniciativa do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, para declarar a inconstitucionalidade da prova. Janot age em conformidade com sua convicção e merece respeito.

É apenas de lamentar que o Ministério Público Federal condene o efeito (o Exame de Ordem) e esqueça a causa (o ensino jurídico industrializado, quantificado e sem qualidade) que se generalizou no país.

O Exame de Ordem é a garantia para a grande massa dos clientes da advocacia, ou seja, do povo como um todo.

No parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, está escrito que todo poder e seu exercício emanam do povo. Assim o assunto interessa à todos. As reprovações no concurso para o Ministério Público, a cada novo aumento de seus quadros, só confirma a necessidade da seleção.

A Constituição não tem proibição direta ou indireta nem obstáculo para o Exame de Ordem. Ao tratar de aspectos da aplicação do Direito, situa a atividade de advogados e da advocacia como atores e profissão únicos a ter esse tratamento.

A Carta menciona advogados e advocacia 31 vezes, certo que nem uma só das outras atividades universitárias tem o mesmo realce.

Os que não querem o Exame de Ordem poderão dizer que tudo isso não indica a constitucionalidade e que o tratamento foge à regra de outras profissões, assim justificando a exclusão da prova seletiva.

Ao tempo em que me formei, não havia Exame de Ordem (eram só três as faculdades em São Paulo) nem o curso de jornalismo era pré-requisito para trabalhar na mídia (só havia um curso). O esclarecimento é necessário, pois a questão a resolver não se confunde com o Exame de Ordem, mas com o ensino jurídico de baixa qualidade.

O tratamento diferenciado da advocacia existe em vários países, para selecionar bacharéis em direito. O maior exemplo vem dos Estados Unidos da América, onde a matéria constitucional não se tem por ofendida com os exames controlados pela ABA (a OAB de lá).

O art. 5º da Constituição, que preserva os direitos individuais, é claro em dois incisos: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Acontece que certas qualificações profissionais são imprescindíveis e explicam as diferenças. É o caso da advocacia. Lida com direitos individuais e coletivos de quem vive neste país, com sua liberdade, sua família, seus bens.

O Exame de Ordem teve seu tratamento legal na lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, no inciso IV de seu art. 8º). A competência da OAB para selecionar profissionais dá substância à força da constitucionalidade, cujo reconhecimento parece imprescindível, para preservar a qualidade dos que falem em juízo, em benefício dos clientes.

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2011, 14h08

Comentários de leitores

35 comentários

Exame da OAB, supre o que o mercado exige?

Marcelo J R Tavares (Advogado Autônomo)

A atividade de operador de direito, pressupõe como base o conhecimento teórico e pratica, na sua aplicação aos reclamos dos jurisdicionados. O mercado de trabalho é o grande filtro quanto as oportunidades que cada um dos bacharéis, imprime a profissão abraçada, sendo depositado nas mãos do empregador e do candidato a empregado, o sucesso da relação de emprego. Para os operadores de direito que optam para trabalho sem vinculo empregatício, estes aos seus contratantes, lhes reservam o aplauso ou repudio.
O discurso da OAB quanto a manutenção do festejado e discutido exame, expõe as contradições dos que pensam em lidar com nichos de mercado, criando duas categorias profissionais na adovocacia: os advogados e os bacharéis.
Entidade profissional ao meu humilde pensar, é aquela que luta em prol da proteção do seu associado. Se esta premissa é verdadeira, deverão ser incentivados os bacharéis. criarem sua associação, largando para os advogados aprovados pelo seu exame, a OAB, pois a esta não poderá mais subsistir como unico detentor da primazia dos operdores de direito. Afinal de contas, criar a profissão de bacharel de direito, com direitos de operar o manancial das legislação existentes não fere a constituição, muito pelo contrário, aplica nacionalmente a isonomia tão ardorosamente defendida nos direitos da pessoa humana, em ter oportunidade profissional de trabalhar para sua subsistência e de sua familia.

Pela legalização do Exame de Ordem

RenildoViana (Advogado Autônomo)

Sou estudante de Direito, e reconheço que o Exame de Ordem, constitui-se em uma importante ferramenta de seleção, pois, realmente o ensino em nosso País é deficiente, isso desde o ensino fundamental, notadamente nas escolas públicas. Com certeza a grande massa dos reprovados no indigitado exame, são os bacharéis oriundos das classes menos favorecidas. Outro aspecto, a ser considerado é que quem pode pagar um bom curso preparatório, é bem treinado e fatalmente passa no exame, sem necessariamente ter bom conhecimento profissional.
Contudo, pergunto. É função do MEC, cuidar da qualidade de ensino neste país, ou é da OAB?
Visto que o exame é inconstitucional como bem fundamentou o Eminente Subprocurador – Geral da República Rodrigo Janot (meu herói), temos algumas alternativas; Se é imprescindível o Exame de Ordem, que se altere a constituição, pelo processo legislativo pertinente e/ou o MEC que cumpra seu papel, de fiscalizar a qualidade das Faculdades e Universidades, podendo assim, o aluno estar ciente da qualidade daquela “determinada instituição, forçando assim, as mesmas a estarem cada vez mais bem preparadas a “ Preparar durante os 5 anos de curso”, o aluno tanto para esta “seleção” quanto para o mercado de trabalho;
Defendo ainda, que o exame de ordem passe a ter o caráter de Certificação de Qualidade como a exemplo ISO – 9001.
O mercado é o melhor seletor.

Necessidade

Patrícia Trento (Estudante de Direito)

Acredito que um exame semelhante à OAB deveria ser pré-requisito para exercer diversas profissões, não só advocacia, pois, certamente teríamos mais segurança ao contratar professores, dentistas, engenheiros, arquitetos etc, pois, todos estão sujeitos à cursos que visam claramente o LUCRO e não o ENSINO DE QUALIDADE.
TRENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA.

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