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Relato dos fatos

Imprensa não indeniza quando erro é da polícia

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Xanxerê e isentou o jornal Folha Regional e a TV Record/RIC TV de indenizar um cidadão confundido em abordagem policial que investigava tráfico de drogas. Em 2010, Douglas Anderson da Silva Camargo ajuizou ação de indenização por danos morais ao ter sua imagem divulgada em notícias no jornal e na emissora de televisão. 

O relator, desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, observou que cabe reparação moral em publicação de matéria caluniosa, injuriosa ou difamatória. Porém, entendeu que tanto o jornal quanto a emissora se limitaram ao relato da notícia.

“Aliás, o apelante efetivamente foi encaminhado à delegacia de polícia como suspeito (...). Isto posto, a decisão do juízo de 1º grau merece permanecer incólume”, finalizou Gallo Júnior. A decisão foi unânime.

Douglas afirmou que estava em um estabelecimento comercial quando chegaram os policiais à procura de traficantes no local. Levado à delegacia junto com os demais suspeitos, prestou depoimento e, sem envolvimento nos fatos, foi liberado. Alguns dias depois, sua foto foi divulgada no jornal e em vídeo pela Rede Record, junto com a notícia da prisão de traficantes e apreensão de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2011.002350-7

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2011, 8h14

Comentários de leitores

2 comentários

Pretexto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O pretexto da liberdade de imprensa tem sido utilizado no Brasil para que, impunemente, os órgãos de imprensa cometam variados abusos. Em qualquer país civilizado é dever do jornalista ouvir sempre todos os interessados antes de "relatar a notícia". Por aqui, tal prática é algo "facultativo", inexistindo qualquer regramento ético sobre o tema. A imprensa não está acima de nada nem de ninguém, e se a própria classe não souber criar seus regramentos e princípios a serem observados, cabe à sociedade adotar essa providência.

"Relato da notícia"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, afinal o que é "relato da notícia". Significa dizer por exemplo:
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"A polícia prendeu ontem José da Silva (foto ao lado), um pedófilo que estuprou mais de setenta crianças nos últimos meses."
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"O advogado Xico de Jesus responde a inquérito policial pelo crime de apropriação indébita de valores, ao receber 1 milhão de reais. Segundo o delegado, a pena pode chegar a trinta anos de prisão".
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Sob o meu ponto de vista, "relato de notícia" seria o seguinte, usando os exemplos acima:
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"A polícia prendeu ontem José da Silva (foto ao lado), sob a acusação de suspeita de prática de abuso sexual envolvendo supostos menores. De acordo com a versão do acusado, ele se diz inocente e relata que está sendo vítima de perseguição por ter denunciado policiais corruptos. O Ministério Público ainda não se pronunciou sobre o inquérito, mas esse veículo de comunicação vai acompanhar o caso e divulgar o andamento, inclusive verificando junto à Corregedoria da Polícia quais fora as providência adotadas".
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"A Polícia instaurou inquérito policial visando apurar suposto crime de apropriação indébita supostamente praticada pelo advogado Xico de Jesus. O inquérito foi instaurado mediante manifestação de um ex-cliente do advogado, que relatou os fatos ao delegado. Segundo apurado pela reportagem o ex-cliente não pagou os honorários devidos a seu cliente e procurado afirmou que recebeu orientação de outro advogado para que procurasse a polícia requerendo a instauração de inquérito a fim de usar o procedimento investigatório como fundamento para deixar de pagar o que deve. Já o advogado Xico de Jesus afirmou que não se apropriou indevidamente dos valores. Procurada, a OAB alegou que é possível o recebimento de valor pelo advogado, desde que autorizado."

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