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Sigilo econômico

Dever de servidor fornecer dados do IR é questionada

Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos a autorizarem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. Por isso, a entidade foi ao Supremo Tribunal Federal. Quer a suspensão da obrigação.

Nesta sexta-feira (15/7), a Ajufe apresentou Mandado de Segurança contra a Instrução Normativa 65, de 2011, que permitiu o acesso total. De acordo com a entidade, todos os que exercem cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, são obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive as eventuais retificações. Em caso de omissão ou atraso na entrega da autorização, é possível a apuração de eventuais infrações penais pelo Ministério Público.

A Ajufe acredita que a exigência afronta a proteção à intimidade e à privacidade garantida pela Constituição Federal e “compromete o sigilo da situação econômica e financeira de qualquer cidadão”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

MS 30.733

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2011, 18h09

Comentários de leitores

6 comentários

Controle

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Escreveu o Sr. Advogado Marcos Alves Pintar: "Como poderá a sociedade, através dos órgãos estatais competentes, controlar eventual enriquecimento ilícito dos servidores do Poder Judiciário Federal?".
Nessa linha, considerando, em tese, a possibilidade de o advcogado da parte A receber ilegalmente valores da parte B (adversária da A), pergunto: Como poderá a sociedade, através dos órgãos estatais competentes, controlar eventual enriquecimento ilícito dos advogados?
A pergunta específica ao Sr. Pintar é: concorda que todos os advogados tenham que enviar cópia de suas declarações de renda ao TCU?
Pelo que sei, nem a própria OAB concorda em ser fiscalizada pelo TCU.
Poderia perguntar, subsidiariamente, concorda o Sr. Pintar que todos os advogados devam remeter cópia de sua declaração de renda à OAB?
Se inexistisse sigilo fiscal dos magistrados federais frente ao TCU, isso devería estar previsto em lei, não numa norma do próprio TCU. Do contrário, o Conselho de Justiça Federal poderia criar tipos penais, sem lei específica, em que se pudessem enquadrar os ministros do TCU. Se não, qual seria a diferença?
Apesar de o Sr. Advogado Marcos Alves Pintar ter relatado ser "perseguido" por Juiz Federal, isso não legitimia a presunção de que todo Juiz Federal seja corrupto, ao menos até que prove sua honestidade.

Controle

JPLima (Outro)

Prezado Dr. Marcos Pintar,
Nosso roblema é quem são as pessoas que estão no controle dos Òrgãos de fiscalização. Não há segurança alguma do controle da segurança da informação. Com esse pessoal que está aí no comando, nem mesmo na ABIN, a Polícia Federal ou a Receita Federal podemos confiar, aliás dentro desses Òrgãos há vazamento de informação, imagine...a revista Veja que o diga.

Controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Juacilio Pereira Lima (Outro). Considero como legítima sua preocupação. Porém, fica aberta uma pergunta: como poderá a sociedade, através dos órgãos estatais competentes, controlar eventual enriquecimento ilícito dos servidores do Poder Judiciário Federal?

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