Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A BRF (Brasil Foods) terá de vender mais de 30% de sua capacidade de produção no mercado interno e suspender a venda de uma série de produtos da Perdigão e da Batavo por até cinco anos. Essas foram as condições impostas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para aprovar a fusão entre Perdigão e Sadia, ocorrida em 2009.

A BRF terá que repassar um pacote de ativos a um mesmo concorrente, que, apenas com o que comprar da empresa, já será o segundo maior em 14 mercados, como lasanha, salsicha, hambúrguer e outros. Em alguns deles, terá mais de 20% das vendas. As informações são dos jornais Valor Econômico, Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.


Restrições à restrição
A aprovação da fusão entre Sadia e Perdigão pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai limitar o poder de escolha do cliente, segundo avaliação dos órgãos de defesa do consumidor. Outro ponto crítico do acordo é uma possível elevação dos preços dos produtos da BR Foods. "Essas fusões dão muito poder de distribuição para uma única empresa. E a qualquer momento pode haver uma elevação de preço e ninguém ter controle sobre isso", afirma Marcelo Segredo, diretor-presidente da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), ao jornal O Estado de S. Paulo.


Restrições ao monopólio menor
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá determinar que a Gol e a Webjet assinem um acordo para garantir que as operações das duas empresas sejam mantidas separadas até a análise da fusão. Segundo a Folha de S. Paulo apurou, pelo tamanho do negócio e pela exígua quantidade de concorrentes, a tendência é que o Conselho exija a assinatura de um Apro (Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação).

Esse tipo de acordo é firmado em operações que incluem empresas com grande participação de mercado. Foi feito, por exemplo, na compra da Sadia pela Perdigão.


Sem cabimento
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, entrou com recurso contra a decisão do desembargador Poças Leitão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou o pedido de prisão preventiva da primeira-dama de Campinas (SP), Rosely Nassim Santos. O recurso será votado pela 15ª Câmara Criminal do TJ, conforme reportagem da Folha de S. Paulo.

A primeira-dama faz parte de um grupo de 22 pessoas denunciadas pelo Ministério Público em junho sob acusação de fraudar licitações na Sanasa (empresa de saneamento).


Opacidade
Aprovado no Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 prevê menos transparência na divulgação de ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal programa de investimentos do governo federal. A nova versão do texto prevê, de acordo com informações da Folha de S. Paulo e do jornal O Globo, a divulgação semestral de relatório da execução do PAC na internet. Hoje, a divulgação é quadrimestral.


Não passa
A lei que fixa as regras para a elaboração do orçamento da União do próximo ano, aprovada pelo Congresso Nacional, criou travas para impedir o aumento desenfreado dos gastos públicos. Uma das novidades incluídas por parlamentares da oposição exigirá do governo trazer, até 2014, as despesas para o mesmo nível das receitas. A medida, entretanto, deve ser vetada pelo Palácio do Planalto, segundo informações do Estado de S. Paulo.


Omissão
Relatórios técnicos do Tribunal de Contas da União revelam que, até maio deste ano, quatro meses depois das enxurradas que mataram mais de 900 pessoas na Região Serrana, a Secretaria Estadual de Obras não havia apresentado qualquer documento sobre as ações emergenciais, pagas com recursos federais, para a recuperação dos municípios atingidos. Segundo informações de O Globo, nenhum contrato foi apresentado, assim como nomes de empresas, razões para escolhê-las, valores pagos, base de preços usada, comprovação de serviços executados e número de processos de dispensa de licitação.


Sem condições
O projeto de lei apresentado em 2008 que tipifica crimes cibernéticos recebeu críticas de grande parte dos especialistas presentes na audiência pública que debateu o tema ontem na Câmara. Segundo analistas, entre os problemas da chamada "Lei Azeredo" [proposta pelo deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas] está o período em que os provedores de internet precisam guardar os registros dos usuários — estipulado em três anos. Também houve críticas à previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados amplos. As informações são da Folha de S. Paulo.


De férias
Barrados em 2010 pela Lei da Ficha Limpa, os deputados federais João Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Magda Mofatto (PTB-GO) assumiram suas vagas na Câmara. Hoje, um dia depois da posse, já estão em férias remuneradas. As informações são da Folha de S. Paulo, do Estado de S. Paulo e do jornal O Globo.


Férias forçadas
Mais de sete meses depois de começar a nova legislatura, três ex-governadores, tornados inelegíveis pela Ficha Limpa antes do Supremo Tribunal Federal vetar a lei para as eleições do ano passado, ainda aguardam para tomar posse no Senado. São eles João Capiberibe (PSB), do Amapá, Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Jader Barbalho (PMDB), do Pará, segundo informações do Valor Econômico.


Fora de serviço
Sob crescente pressão popular, o regime interino que assumiu o poder no Egito após a queda do ditador Hosni Mubarak, em fevereiro, anunciou o afastamento definitivo de 669 policiais — quase todos de alta patente, segundo reportagem do Estado de S. Paulo. A agência estatal de notícias do Cairo informou, ainda, que as eleições legislativas, previstas para setembro, serão postergadas em pelo menos um mês.


Lavagem retroativa
O deputado Vilson Covatti (PP-RS) protocolou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara requerimento que propõe o arquivamento do processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). De acordo com informações da Folha de S. Paulo e do Valor Econômico, a cassação de Jaqueline foi aprovada pelo Conselho de Ética, mas os advogados de defesa recorreram à Comissão de Justiça.

Covatti entendeu que fatos anteriores ao mandado não poderiam ser investigados pela atual legislatura. Apesar de só ter sido veiculado em março deste ano, o vídeo que mostra Jaqueline recebendo dinheiro do delator do mensalão do DF, Durval Barbosa, é de 2006.


Operação limpeza
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de São Paulo, efetuou investigação sigilosa para apurar a suspeita de que a firma responsável pela segurança das obras de arte e da casa do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, avaliadas em torno de R$ 250 milhões, seja empresa de fachada. Quem informa é a Folha de S. Paulo.

Trata-se da Setesti Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., microempresa que cuida da limpeza e da portaria do escritório do administrador judicial da falência do Banco Santos, Vânio Aguiar. Ele acumula a função de fiel depositário da casa — responsável pela guarda dos bens.


Reserva de mercado
A Secretaria da Saúde de São Paulo informou que os pacientes de planos de saúde não precisarão passar pela rede pública para ter acesso aos hospitais estaduais de alta complexidade gerenciados por OSs (Organizações Sociais), segundo a Folha de S. Paulo. Eles precisarão, porém, já ter um diagnóstico. Uma nova lei, regulamentada há uma semana, permite a oferta de até 25% dos atendimentos dessas unidades a doentes particulares.


Rombo no orçamento
O governo decidiu recorrer contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, em medida cautelar, o parcelamento dos precatórios existentes em setembro de 2000 e daqueles decorrentes de ações que ingressaram na Justiça até dezembro de 1999. Em 24 de maio deste ano decorreu o prazo da decisão sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão. Em meados de junho, a Advocacia-Geral da União requereu ao STF a reabertura do prazo.

O governo quer que a questão seja rediscutida pelo Supremo, pois se tiver de pagar de uma só vez os precatórios que estavam sendo parcelados, a despesa adicional no próximo ano ficará entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões, segundo informações do Valor Econômico


Folha cara
A desoneração da folha de pagamentos não será anunciada junto com a nova política industrial que o governo pretende divulgar até o fim do mês. De acordo com o Valor Econômico, como ainda não há consenso entre os técnicos do Ministério da Fazenda sobre o melhor modelo para a substituição do tributo pago pelas empresas sobre os salários, a desoneração da contribuição previdenciária patronal, aguardada já há alguns anos, deve ficar para outro momento.


Multas demais
O setor bancário iniciou uma disputa judicial milionária com a Polícia Federal. Instituições financeiras — como o HSBC e o Itaú — questionam multas aplicadas por descumprimento de leis e normas de segurança para as agências. Em alguns casos, segundo reportagem do Valor Econômico, já obtiveram decisões favoráveis à anulação de autuações sofridas por falta de plano de segurança aprovado, número insuficiente de vigilantes e problemas em alarme. Desde 2008, foram aplicadas 5,8 mil multas contra bancos e empresas de segurança privada, que somam cerca de R$ 55 milhões, segundo a PF. O promotor Rogério Leão Zagallo pediu à juíza Suzana Jorge Mattia Hihara que duplique o valor da fiança, fixada em R$ 300 mil, para conceder liberdade provisória ao engenheiro Marcelo Malvio Alves de Lima, — envolvido em um acidente de carro que resultou na morte de uma advogada de 28 anos no último sábado (9/7).

O pedido do promotor foi feito com base nas condições financeiras do engenheiro, comprovadas na declaração de Imposto de Renda juntada pela defesa, levando em consideração ainda o valor do veículo envolvido no acidente, um Porsche, avaliado em cerca de R$ 600 mil. O promotor também se manifestou contrário ao pedido da defesa do engenheiro para reduzir o valor da fiança. As informações são da Folha de S. Paulo.


Pro forma
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer restringir o uso das informações financeiras pro forma aos prospectos de emissão de títulos de dívida ou ações. As informações são do Valor Econômico. A autarquia colocou em audiência pública uma orientação técnica para apresentação de dados pro forma — a OCPC 06.

Caso as normas sejam aprovadas, as companhias abertas não mais poderão divulgar informações pro forma nos seus balanços comuns, ficando sujeitas a multas em caso de descumprimento.


Guerra fiscal
Os créditos de ICMS continuam a ser usados como ferramenta de guerra fiscal entre os Estados. A Fazenda de Minas Gerais editou um decreto que libera em 30 dias créditos em valor igual ao do imposto pago na aquisição de máquinas e equipamentos. Para obter o benefício, basta que esses bens façam parte do ativo imobilizado e que sejam adquiridos no Estado. A nova regra, prevista no Decreto nº 45.630, do dia 7, entra em vigor no dia 1º de agosto, de acordo com informações do Valor Econômico.


Norma que não se aplica
O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Arnaldo Versiani, arquivou ação ajuizada pelo deputado federal Odacir Zonta (PP-SC), que pretendia impedir a posse de João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC) no cargo de deputado federal. Zonta perdeu o mandato para Pizzolatti, cujo registro foi indeferido pela Justiça Eleitoral por conta da Lei da Ficha Limpa. Quem informa é o Valor Econômico. Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma não se aplicava para as eleições de 2010, o relator do recurso de Pizzolatti no Supremo, ministro Ayres Britto, determinou a remessa do caso de volta para o TSE.


Escutas ilegais
O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, disse que desde sua posse na autarquia, em 2007, está grampeado ilegalmente. Ele afirmou que já tem as provas de que é vítima de escutas ilegais e vai procurar a Polícia Federal para pedir providências sobre a ação dos arapongas, segundo reportagem do Estado de S. Paulo.


Deputado infiel
O ex-jogador Marcelinho Carioca (PSB-SP) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para pedir que o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) perca o mandato por infidelidade partidária. Chalita deixou o PSB em maio para migrar para o PMDB. O pedido, protocolado esta semana, já é o segundo feito por um suplente do PSB. As informações são do Estado de S. Paulo e da Folha de S. Paulo.


Querido diário
O fotógrafo americano Richard Joseph Gatt, de 55 anos, foi preso na tarde da última segunda-feira em Guararema, Região Metropolitana de São Paulo, acusado de falsificar um formulário de autorização de viagem da filha, de 7 anos. Gatt estaria planejando levá-la para os Estados Unidos sem o consentimento da mãe. A Polícia encontrou um diário onde Gatt detalhava o plano.


Sem efeito
A Câmara de São Paulo aprovou, no primeiro semestre deste ano, apenas 10% dos projetos de lei apresentados por seus parlamentares. No total, 11 textos de autoria de vereadores passaram em segunda votação na Casa. Outros 105 foram aprovados em primeira votação. Já o Executivo conseguiu um índice de aprovação melhor: 76%. Dos seus 47 projetos apresentados no semestre passado, 36 já passaram por duas votações. O levantamento é do Estado de S. Paulo.


Sem paquera
A Justiça proibiu a "paquera", uma festa de rua que acontecia todo domingo em Itaporã (MS), cidade de 19 mil habitantes a 277 km de Campo Grande. O juiz Adriano da Rosa Bastos, que tomou a decisão, alegou ser dever do Judiciário manter a ordem pública. Jovens locais reclamam da falta de opções de diversão, segundo a Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2011, 12h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.