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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Zero Hora e Diário do Nordeste informam que o Ministério Público Federal denunciou criminalmente dois diretores da TAM e a então presidente da Agência Nacional de Avião Civil, Denise Maria Ayres Abreu, pelo acidente da TAM, que matou 199 pessoas em julho de 2007. Os outros dois denunciados são Alberto Fajerman, vice-presidente de operações e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, diretor de segurança de voo. O MPF considerou que eles colocaram em risco a vida dos passageiros do Airbus A320.


Crime tributário
Pivô do primeiro grande escândalo político do governo Lula, o ex-assessor da Presidência Waldomiro Diniz foi denunciado pelo Ministério Público de Brasília por crimes contra a ordem tributária, noticia o jornal Folha de S.Paulo. O dano aos cofres públicos calculado em 2005 pela Receita Federal, de acordo com a denúncia, foi de R$ 259.348,02. Na ação, o Ministério Público apresenta dados da Receita de 1999 e 2000. Leia mais aqui na ConJur.


Valor da fiança
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liberdade provisória com fiança fixada em R$ 300 mil ao engenheiro Marcelo Malvio de Lima, condutor do Porsche que se envolveu em um acidente com uma Tucson, e matou a advogada Carolina Menezes Cintra Santos. Além de estipular a fiança, a juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes determinou que Lima está proibido de frequentar bares e casas noturnas e de deixar a cidade sem avisar a Justiça. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, Agora São Paulo e O Estado de S. Paulo.


Deixou de considerar
O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão em que a juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível, rejeitou a ação civil pública para afastamento imediato e a perda dos cargos ou das aposentadorias de três delegados da Polícia Civil paulista que teriam participado diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos forçados e homicídios, "a serviço e nas dependências de órgãos da União", durante o regime militar, noticiam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Erros simples
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento. Mesmo multas milionárias são anuladas, sob a alegação de que os erros podem prejudicar o direito de defesa dos contribuintes autuados. Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.


Processo contra jornalista
O presidente do Equador, Rafael Correa, decidiu levar adiante um processo judicial contra o jornalista Emilio Palacio e os donos do jornal El Universo, acusados de calúnia. Apesar da decisão de Palacio de renunciar ao cargo de editor de opinião após vários meses de pressões, o advogado do presidente, Alembert Vera, assegurou que Correa não vai retirar a denúncia e continuará pedindo três anos de prisão e US$ 80 milhões de indenização. Ele afirmou que o presidente só está disposto a recuar se o jornal admitir que publicou mentiras, conta o jornal O Globo.


Lei formalizada
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o empreendedor em casos de eventuais processos contra a empresa, lembra o jornal Folha de S.Paulo. Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.


Obrigação internacional
O governo de Barack Obama está descumprindo as obrigações internacionais dos Estados Unidos por não ter investigado o ex-presidente George W. Bush por supostas torturas, assinalou a ONG Human Rights Watch. A entidade defensora dos direitos humanos divulgou um extenso relatório sobre as denúncias de detidos, supostos terroristas, sobre os maus tratos "autorizados pelo presidente Bush e por outras autoridades". A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo e Diário do Nordeste.


Neonazistas condenados
O tribunal de Moscou condenou 12 membros de uma gangue neonazista da Rússia por 27 assassinatos cruéis. Entre eles, a decapitação de um participante do grupo suspeito de ser informante da Polícia. Durante o julgamento — que durou 18 meses —, o tribunal apurou que a gangue perseguia, principalmente, imigrantes negros da região do Cáucaso e da Ásia central, assim como africanos e asiáticos do Sul em uma série de ataques que tiveram seu ápice em fevereiro e março de 2008, noticia o jornal O Globo.


Trâmite de MPs
Como lembra o jornal Correio Braziliense, com a intenção de alterar o andamento das Medidas Provisórias no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011 será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em sessão extraordinária. O artifício de o Executivo legislar por meio de MPs é largamente utilizado desde que essa possibilidade foi criada, na Constituição de 1988, e todos os presidentes se valeram do recurso.


OPINIÃO
Instrumento de discriminação
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo informa que alguns magistrados resistem a medidas alternativas à privação de liberdade e que fianças altas demais podem criar viés contra réus de baixa renda. “A possibilidade de estipular fianças elevadas pode ser instrumento valioso para evitar que acusados com alto poder econômico fujam do país e da Justiça. Será lamentável se, logo após a estreia da lei, der ensejo a mais um instrumento de discriminação contra acusados de baixa renda”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2011, 11h01

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