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Foco em decisões

CNJ quer que Judiciário dê mais atenção à saúde

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na terça-feira (5/7), recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de Direito no estudo e julgamento de decisões relacionadas à saúde.

Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça (em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde — SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais

A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.

Os juízes também serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar (quando cabível e possível) à Agência Nacional de Saúde Suplementar, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Federal de Odontologia sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.

O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar.

A recomendação entra em vigor assim que for publicada no diário eletrônico da Justiça — o que acontece nos próximos dias. A matéria foi relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atual coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que tem como membros os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga. Foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário do CNJ. Com informações da Agência de Notícias do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2011, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

aleluia!

cristina - advogada (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A recomendação é extremamente importante e já vem tarde. É impressionante o despreparo dos julgadores com relação aos assuntos relacionados à saúde e seu desconhecimento a respeito da legislação própria. Embora o direito à saúde seja de todos os cidadãos, os magistrados deixam de observar a quem incumbe legalmente tal obrigação e, no mais das vezes, sem observar as regras a que está sujeita a iniciativa privada, imputa-lhes a responsabiliadde que é exclusiva do Estado. Esses ônus tornaram, por exemplo, a maioria das cooperativas deficitárias, o mesmo ocorrendo com diversas operadoras e seguradoras. São mais de 40 milhões de usuários de planos de saúde. Se todos tiverem que utilizar o SUS por causa do fechamento das operadoras, o caos estará instalado...

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