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Foco coletivo

MP só pode representar interesses sociais públicos

O Ministério Público somente pode entrar com Ação Civil Pública em nome do interesse público. Nunca em favor de um grupo privado de pessoas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de uma Ação Civil Pública do MP contra a Associação de Atlética e Sergipe, na defesa dos sócios do clube.

Na Ação, o Ministério Público alegou que houve simulação em negócio jurídico para venda do imóvel sede da Associação. Pediu que o contrato fosse anulado e o título da propriedade retornado. A defesa do clube, então, afirmou que o MP não tem competência para julgar o caso.

A primeira instância decidiu em favor do MP e deu prosseguimento à Ação Civil Pública. O mesmo foi entendido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. O caso foi, então, para o STJ.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator da ação, negou a competência do Ministério Público para entrar com a ação. Ele afirmou que estava clara a intenção de que se pretendia defender um pequeno grupo de pessoas — os sócios do clube, “numa ótica predominantemente individual”.

O ministro relator afirmou que, por mais que se trate de um grupo de consumidores, não há, no caso, a defesa de interesses coletivos. Para ele, o MP só tem autoridade para representações impessoais, cujos benefícios se estendam à “sociedade em benefício amplo”. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1109335

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 12h30

Comentários de leitores

4 comentários

MPE/SE e MPF/SP

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Considerando o comentário do Senhor Advgado Marcos Alves Pintar, uma frase popular: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Se Procurador da República do interior de SP acha que médico não pode ser acionado judicialmente, isso não significa que Promotor de Justiça que ajuíza, em favor de uma determinada coletividade, uma demanda coletiva deva ser punido porque o STJ entendeu haver atuação incorreta do MP, menos ainda quando essa atuação foi tida como correta pelo Juízo de 1ª Instância e pelo TJ do Estado.

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Equivoca-se o Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). A responsabilização que sugiro não deriva da mera propositura da ação em si, mas do fato de que o Ministério Público, como instituição pública, não deve patrocinar interesses privados, exercendo uma função que cabe aos advogados. A propósito, a responsabilização que sugiro está em consonância ao próprio entendimento do Ministério Público Federal. Explico. Alguns Procuradores da República aqui em São José do Rio Preto determinaram a instauração de um inquérito no próprio MPF, e depois com uma ação penal, acusando-me de estar cometendo crime pelo fato de ter ingressado, como advogado, com ações de indenização em desfavor de médicos da cidade. A prática do delito estaria caracterizada, segundo eles, pelo fato de que os médicos não podem ser acionados judicialmente.

Não exagerar

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Discordo do posicionamento do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar.
Veja-se que o Juízo e o Tribunal de Justiça do Estado concordaram que o Ministério Público detinha legitimidade ativa.
A vingar a reativa interpretação comentada, se o autor perdesse uma demanda cível comum, o seu advogado teria que ser responsabilizado, o mesmo acontecendo com o advogado do réu, caso este perdesse.
Membro do Ministério Pùblico e advogado não podem ter que atuar com medo, sob pena de preferirem não lutar pelos interesses, estes, dos seus clientes, e aqueles, pelos que entendem ser da sociedade.

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