Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova questionada

TSE discutirá validade de gravação ambiental

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral vão discutir a validade de uma prova obtida por gravação ambiental de uma conversa sem o consentimento da parte envolvida. Durante a sessão desta sexta-feira (1º/7), o Plenário acatou um recurso de uma das partes e analisará a licitude das provas.

No início do julgamento, o ministro Gilson Dipp chegou a votar pela rejeição do recurso por entender que a prova é lícita, independentemente do conhecimento ou do consentimento dos demais envolvidos. O ministro afirmou que a gravação ambiental não pode ser confundida com a interceptação telefônica prevista na Lei 9.034/1995, que trata do crime organizado — com a redação dada pela Lei 10.217/2001 — e que depende de autorização judicial.

O ministro Marco Aurélio abriu divergência e lembrou julgamentos ocorridos no Supremo Tribunal Federal que consideraram inválida gravação procedida por um dos interlocutores sem o conhecimento do autor. Ele lembrou que aquele tribunal admitiu apenas uma exceção, que seria a utilização da gravação em defesa própria, mas destacou que no campo eleitoral não há esse aspecto.

“A prova é ilícita até mesmo pela confiança recíproca que deve haver quando se mantém um diálogo. Não podemos sair verificando se a pessoa porta ou não um gravador”, ponderou o ministro Marco Aurélio. Ele também questionou: “se, de início, a Constituição prevê que a privacidade deve ser guardada e só pode haver a interceptação telefônica com autorização judicial para efeito de investigação, como nós vamos admitir que um particular proceda a gravação ambiente?”.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, também achou mais prudente que o caso fosse analisado pelo Plenário, considerando que é uma “matéria delicada”. Segundo ele, “esta é uma prática nociva e milita contra a boa-fé que deve rodear as relações interpessoais”.

O ministro Gilson Dipp afirmou que não tem nenhuma objeção de que o recurso seja analisado pelo plenário do TSE e, portanto, aderiu ao voto para dar provimento ao recurso, a fim de permitir a análise do tema pela Corte. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Respe 36.359

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2011, 10h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.