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Benefício estendido

Férias de 60 dias no TJ-MG entra na pauta do STF

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Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança para garantir férias de 60 dias aos servidores da segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O benefício já havia sido rejeitado pelo Conselho Nacional de Justiça, por falta de respaldo legal, e já recebeu parecer negativo da Procuradoria-Geral da República, que pede a denegação do MS. Hoje, os servidores dos tribunais estaduais têm férias de 30 dias.

As férias de dois meses já são concedidas a juízes e membros do Ministério Público, mas não aos servidores dos tribunais. Para os advogados, seria mais útil trocar 30 dias das férias bimestrais dos magistrados por um recesso de 20 dias no fim do ano, o que permitiria aos causídicos também gozar de um período de descanso. Hoje, cada tribunal decide se suspenderá ou não os prazos processuais durante o recesso. A proposta é estudada no Legislativo. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, também defende a ideia.

O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (Sinjus-MG), autor do MS que levou o caso dos servidores ao Supremo, alega que o CNJ violou os princípios do devido processo legal. Segundo a entidade, o Conselho revogou o ato do TJ-MG que garantia as férias estendidas sem consultar os trabalhadores interessados.

Outra reclamação é sobre competência do CNJ para decidir sobre a administração dos TJs estaduais. Tal atribuição não está descrita no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Por fim, o Sinjus-MG sustenta que já existe lei estadual que garante férias de 60 dias aos servidores do segundo grau do TJ-MG. Apesar de estar na pauta, o MS ainda não tem data para ser julgado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2011, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Igualdade e Isonomia

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Interessante,desconheço por completo os motivos ensejadores dessa demanda dos servidores do Judiciário mineiro.Entretanto,como a matéria está aparentemente bem feita,ela traz informações suficientes para que possamos ao menos manifestar-se a respeito do assunto. Com todo o respeito que o CNJ e a Procuradoria-Geral da República merecem,data vênia,entendo que se equivocaram a respeito desse assunto.Ora,se como afirmado na matéria,há decisão administrativa do TJ-MG,existe inclusive Lei Estadual que trata do assunto,deve-se respeitar a autonomia do Ente Federativo,do Estado de Minas Gerais.Além disso,esta postura tanto do MPF,como do CNJ,aparentemente demonstram um odioso corporativismo.Por que afinal os magistrados e os membros do MP podem usufruir de tal privilégio e os servidores comuns do Judiciário não, se há garantia legal para ambos?Inclusive,sempre entendi como uma tremenda falta de isonomia e igualdade que apenas aqueles agentes públicos que dirigem o Judiciário e o MP possam gozar 60 dias de férias.Evidentemente que no final de ano e férias de inverno,há uma baixíssima procura pelos serviços públicos,principalmente da Justiça e do MP,pois os advogados também costumam tirar alguns dias de férias nestes períodos e até por uma questão de racionalidade econômica,entendo eu,é que deveria funcionar apenas em regime de plantão,com prazos processuais suspensos.Não há sentido fazer que,mesmo com quem decide estando em férias,o gasto com material de expediente,luz,água e outros sejam realizados de forma completamente prescindível,ainda mais quando aparentemente apenas se deseja manter esta certa diferenciação entre classes de agentes públicos que,mesmo não tendo funções semelhantes e sequer o poder-dever igual,trabalham juntos e interdependentemente.

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