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Ato privativo

Decisão do TJ-SP exige inscrição de defensor na OAB

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Contrariando acórdão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Jacob Valente mandou que um defensor público regularizasse sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão monocrática negando a capacidade postulatória do defensor público não inscrito é do dia 25 de maio.

Para o desembargador, o defensor não inscrito está impedido de praticar atos privativos de advogados, de acordo com a Lei Federal 8.906/1994.

Em Agravo de Instrumento, o defensor contestava a negativa do juiz de primeira instância em fixar previamente honorários relativos à sua nomeação como curador especial. Porém, um ofício enviado ao tribunal pela seccional paulista da OAB avisava que o defensor não estava inscrito na entidade. 

Valente ainda determinou que o juiz da causa, que admitiu a subida do recurso, providenciasse a regularização da representação processual do defensor público. 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a decisão é "absolutamente razoável e acertada, uma vez que a capacidade postulatória decorre exclusivamente da inscrição nos quadros da OAB". Segundo ele, ao não estar inscrito na Ordem, o defensor público perde a condição de advogado e não pode peticionar juridicamente.

A decisão divergiu de acórdão divulgado pelo ConJur em maio, no qual o TJ-SP, em situação semelhante, concedeu a um defensor público o direito de exercer a profissão sem estar inscrito na OAB, o que dividiu opiniões. Para a Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep), a decisão abriu um precedente. Já para a OAB paulista, o entendimento se deu incidentalmente em ação que tratava de outro assunto. A entidade afirma que a Justiça estadual não tem competência para julgar a questão.

Na ação que resultou no acórdão, um advogado de Araçatuba (SP) pedia ao tribunal que declarasse nula a atuação do defensor, pelo fato de ele estar desvinculado da OAB. Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP fizeram justamente o contrário. Amparando-se na Lei Complementar 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, concordaram, seguindo voto do relator Fabio Tabosa, que “a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público”.

Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo reforçou o argumento usado pelo desembargador: "A decisão é um precedente importante, pois reconhece o respaldo legal decorrente da Lei Complementar 132 de 2009 que, ao alterar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80 de 1994), prevê que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2011, 10h10

Comentários de leitores

34 comentários

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

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